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Ano: 2019Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes | Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok
Importantes tratados e convenções internacionais em matéria criminal foram ratificados pela
República Federativa do Brasil, que impactaram de modo significativo no sistema criminal brasileiro.
Acerca desses regramentos, é incorreto afirmar:
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok
Sobre o tratamento de mulheres presas e medidas
não privativas de liberdade para mulheres infratoras,
especificamente quando gestantes, com filhos(as) e lactantes
na prisão, são colocadas as seguintes recomendações:
• Sanções disciplinares para mulheres presas não
devem incluir proibição de contato com a família,
especialmente com crianças.
• Nos estabelecimentos penitenciários para
mulheres, devem existir instalações especiais para
o tratamento das reclusas grávidas, das que tenham
acabado de dar à luz e das convalescentes.
• Desde que seja possível, devem ser tomadas
medidas para que o parto tenha lugar em um hospital
civil. Se a criança nascer em estabelecimento
penitenciário, tal fato não deve constar do respectivo
registro de nascimento.
• Quando for permitido, às mães reclusas, conservar
os filhos consigo, devem ser tomadas medidas
para organizar um inventário dotado de pessoal
qualificado, em que as crianças possam permanecer
quando não estejam ao cuidado das mães.
O marco normativo que traz as recomendações apresentadas
é denominado:
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção Interamericana contra a Tortura | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos | Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok
Acerca dos direitos humanos da pessoa em situação de prisão, julgue os itens seguintes.
I. O Protocolo Opcional à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é, formalmente, não vinculante, podendo ser classificado como soft law.
II. Conforme a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, para que seja classificado como tortura, um ato deve necessariamente envolver, direta ou indiretamente, um agente público.
III. As normas da ONU voltadas especificamente ao tratamento das mulheres presas estão dispostas nas Regras de Bangkok.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: SEAP-BADisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok
As mulheres em situação de prisão têm demandas e necessidades
muito específicas, portanto, para lidar com esta problemática foi
instituído o marco normativo internacional das chamadas Regras
de Bangkok − Regras das Nações Unidas para o tratamento de
mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para
mulheres infratoras.
Sobre essa temática, assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: PC-SCDisciplina: Direitos HumanosTemas: Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok | Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Joana, grávida de 8 meses, é recolhida a estabelecimento carcerário para cumprimento de pena privativa de liberdade já transitada em julgado.
No mês subsequente ao seu encarceramento, a apenada entra em trabalho de parto, sendo encaminhada para hospital público estadual para início dos procedimentos médicos.
Visando a evitar a fuga de Joana, o agente policial que a acompanhou tomou todas as cautelas necessárias, algemando-a na maca hospitalar durante todo o período em que ela esteve internada, inclusive durante o parto.
Nesse contexto, considerando as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas – Regras de Bangkok, é correto afirmar que o uso das algemas foi
Ano: 2017Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres | Tribunal Interamericano de Direitos Humanos | Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I - De acordo com as Regras de Bangkok, os Estados devem adotar medidas efetivas para assegurar a dignidade e o respeito às mulheres presas durante as revistas pessoais, desenvolvendo métodos de inspeção, tais como escâneres, para substituir revistas íntimas e revistas corporais invasivas.
II - De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a negativa geral de autorização de procedimento de fertilização in vitro viola o direito à liberdade pessoal e à vida privada, uma vez que tais direitos abarcam a autonomia reprodutiva e o acesso a serviços de saúde reprodutiva.
III - Não são incompatíveis com o direito à igualdade previsto na Convenção da ONU pela Eliminação de Toda Forma de Discriminação contra a Mulher a adoção de medidas especiais, de caráter temporário, para acelerar a igualdade entre homens e mulheres, que devem cessar quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento forem alcançados.
IV - O Comitê sobre a Eliminação da Discriminação
contra a Mulher pode, a qualquer momento após o
recebimento de comunicação e antes que tenha sido
alcançada determinação sobre o mérito da questão,
solicitar ao Estado Parte que tome as medidas
antecipatórias necessárias para evitar possíveis
danos irreparáveis à vítima da alegada violação.
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-SCDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok
De acordo com as Regras de Bangkok, as sanções disciplinares de mulheres presas
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok
Trata-se de normatização das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas
de liberdade para mulheres infratoras. Essas normas
propõem olhar diferenciado para as especificidades de
gênero no encarceramento feminino, tanto no campo
da execução penal, quanto também na priorização de
medidas não privativas de liberdade, ou seja, que evitem
a entrada de mulheres no sistema carcerário. É correto
afirmar que o enunciado se refere
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok
Tendo em conta as Regras de Bangkok, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SERES-PEDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok
Segundo as Regras Mínimas da ONU para o tratamento de
pessoas presas, nos estabelecimentos prisionais para mulheres
devem existir instalações especiais para o tratamento das reclusas
grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das
convalescentes. A esse respeito, assinale a opção correta.