Questões

O Conselho Permanente de Justiça deve ser presidido por um oficial-general.

Se um processo distribuído no STM estiver na fase relativa ao aguardo de inclusão em pauta para julgamento e surgir questão prejudicial a esse processo, a competência para resolvê-la será do respectivo relator.

Os conselhos de justiça têm competência para decretar prisão preventiva de acusado.

O conselho especial de justiça deve constituir-se para cada processo e dissolver-se após a sua conclusão. Já o conselho permanente de justiça, após a sua constituição, deve funcionar durante três meses consecutivos.

Compete ao STM o julgamento dos feitos originários de conselho de justificação.

Faculta-se ao STM a instituição, em seu Regimento Interno, de turmas e conselhos de administração.

Um capitão, mesmo que atue como juiz militar, não pode ser considerado, formalmente, integrante de órgão da justiça militar.

COMPETE AOS ÓRGÃOS DE PRIMEIRO GRAU:

Considere que determinado advogado tenha apresentado representação no STM sobre assunto de interesse da justiça militar. Considere, ainda, que, em sessão plenária que contava com a presença de oito ministros, sendo seis militares e dois civis, o tribunal tenha decidido desfavoravelmente ao pedido formulado. Nessa situação, a corte castrense não atendeu ao quorum mínimo legal para decidir sobre a representação.