Questões

O ato pelo qual o projeto aprovado pelo Poder Legislativo transforma-se em lei é denominado

O Presidente da República foi informado por um assessor sobre a conveniência de serem editadas três medidas provisórias, cujos objetos seriam, respectivamente, os de:

I. reforçar dotação orçamentária correspondente a determinado programa social;

II. estabelecer regras para a concessão de garantias pelas entidades públicas; e

III. disciplinar uma cláusula comum aos contratos de franquia.

Considerando os balizamentos a serem observados pelo Presidente da República na edição de medidas provisórias e com abstração dos requisitos de relevância e urgência, é correto afirmar, em relação aos objetos alvitrados para as medidas provisórias, que

Nos termos da Constituição Federal, sobre o Processo Legislativo, é correto afirmar que

Sensibilizado com as dificuldades enfrentadas pelos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei criando uma gratificação de produtividade para os servidores.

O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador do Estado, dando origem à Lei nº 456.

À luz das normas constitucionais afetas ao processo legislativo e do princípio da simetria, é correto afirmar que a Lei nº 456 é

Com relação à proposta de emenda da Constituição, é CORRETO afirmar:

Em uma gincana jurídica, os grupos participantes deveriam se posicionar a respeito das características essenciais, à luz da ordem constitucional brasileira, da “emenda constitucional” e da “revisão constitucional”. O grupo Alfa argumentou que ambas deveriam ser aprovadas em sessões bicamerais, de modo que cada Casa Legislativa deveria analisá-las isoladamente. O grupo Beta sustentou que o quórum de aprovação da emenda e da revisão era diferenciado. O grupo Gama, por sua vez, defendeu que somente a emenda conta com limites materiais expressos, o que não se verificava em relação à revisão.

Ao fim da gincana, os jurados concluíram corretamente, em relação às afirmações dos grupos participantes, que

Considerando o tema processo legislativo, a manutenção em vigor de Constituição anterior que, porém, perde a sua hierarquia constitucional para operar como legislação comum é conhecida como