Questões

De acordo com as prerrogativas da Lei Orgânica do Município de Paraí, a Lei Orçamentária Anual compreenderá:

I. O orçamento fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

II. O orçamento da seguridade social.

III. As despesas suplementares não provisionadas.

Quais estão INCORRETAS?

Com base na Lei Orgânica de Paraí, analise as assertivas abaixo:

I. A sede do município é Nova Araçá.

II. Os símbolos de Paraí serão definidos por Lei.

III. Ao município é vedado criar distinções entre brasileiros.

Quais estão corretas?