Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2022Banca: FAFIPAOrganização: PREVISCAM - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Complementar nº 66/2021 - RPPS de Campo Mourão | Legislação Estadual do Paraná | Legislação Municipal de Campo Mourão

Segundo a Lei Complementar Municipal n.º 066/2021, a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM é regida por alguns princípios, que são, EXCETO:

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Uniformidade e equivalência dos benefícios aos servidores públicos.

Parcialidade da cobertura do atendimento a seus beneficiários.

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

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