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Ano: 2022Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Ivinhema - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Ivinhema
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Ivinhema, as alternativas abaixo comtemplam as
atribuições do Prefeito Municipal, EXCETO:
Ano: 2022Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Ivinhema - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Ivinhema | Legislação Municipal de Ivinhema | Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul
Analise as assertivas a seguir:
I.O Município de Ivinhema, pessoa jurídica de direito
público interno, integrante indissolúvel da República
Federativa do Brasil, tem como fundamento
promover o bem de todos os munícipes, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.
II.São Poderes do Município de Ivinhema,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e
o Executivo.
III.O Município de Ivinhema tem como fundamentos a
preservação de sua autonomia como unidade
federativa e o respeito aos princípios fundamentais
estabelecidos na Constituição Federal.
Considerando a Lei Orgânica do Município de
Ivinhema, assinale a alternativa CORRETA: