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Ano: 2017Banca: FAFIPAOrganização: Fundação Araucária - PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Fundo Paraná | Legislação Estadual do Paraná
De acordo com a Lei Estadual 12.020/1998, é
INCORRETO afirmar que:
Ano: 2017Banca: FAFIPAOrganização: Fundação Araucária - PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Fundo Paraná
No tocante à lei estadual 12.020/1998, acerca da
organização da Fundação Araucária, sabe-se que
esta será constituída pelo I – Conselho Superior e
II – Diretoria. Sobre o Conselho Superior, de
natureza normativa, deliberativa, consultiva e
fiscal, será presidido pelo Secretário de Estado
da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e
compor-se-á de quantos membros?
Ano: 2017Banca: FAFIPAOrganização: Fundação Araucária - PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Fundo Paraná | Legislação Estadual do Paraná
A Lei Estadual 12.020/1998 aduz em sua súmula:
Institui o Fundo Paraná, destinado a apoiar o
desenvolvimento científico e tecnológico do
Estado do Paraná, nos termos do art. 205 da
Constituição Estadual e adota outras
providências. Nesse diapasão, sabe-se que o
Fundo Paraná tem por finalidade apoiar o
financiamento de programas e projetos de
pesquisa, desenvolvimento científico e
tecnológico e atividades afins segundo as
diretrizes e políticas recomendadas pelo
Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia –
CCT PARANÁ – e aprovadas pelo Governador do
Estado. Assim, segundo dispõe o artigo 3º, inciso
I da referida lei, constituirão recursos do Fundo
Paraná quantos por cento, no mínimo, da receita
tributária do Estado, anualmente, a partir da data
de promulgação dessa Lei?