Questões

O Conselho Municipal de Saúde terá representação paritária, contará com 12 (doze) membros e será presidido por um de seus representantes, eleito pelos seus pares.

A Conferência Municipal de Saúde terá 50% (cinquenta por cento) dos representantes do governo municipal, 25% (vinte e cinco por cento) dos prestadores de serviços e gestores e 25% (vinte e cinco por cento) serão representantes dos usuários. 

A Conferência Municipal de Saúde terá poder deliberativo e com participação de vários segmentos sociais, suas reuniões serão, ordinariamente, a cada dois anos.

O Mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será de dois anos e suas funções como membros do Conselho não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à preservação da saúde da população.