Questões

Acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

Discutir e votar projetos de lei complementar, dispensada a competência do Plenário.

Ser maior de vinte e um anos e estar no exercício dos direitos políticos.

Ter concluído o ensino médio e ser filiado a um partido político.

Ser servidor público concursado do município e ter experiência administrativa comprovada.

Possuir diploma de ensino superior e residir no município há mais de cinco anos.

O Poder Executivo promoverá audiências públicas referentes a empreendimentos ou atividades suscetíveis de elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, com o objetivo de dar publicidade à população, não possuindo, porém, caráter deliberativo.

O Sistema Municipal de Informações (SIMIN) ficará responsável pelo registro e gravação das intervenções realizadas em Audiência Pública, para acesso e divulgação públicos.

As propostas de iniciativa popular, as quais poderão ser tomadas por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município, serão encaminhadas ao Legislativo municipal, independentemente de prévia apreciação pelo Poder Executivo.

A Conferência Municipal de Desenvolvimento Urbano será composta por delegados eleitos nas entidades e associações públicas ou privadas representativas de classe ou setoriais, garantida a participação de qualquer munícipe.

À Câmara Municipal cabe dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, direta e indireta.

A Câmara Municipal de Nova Venécia é integrada pelos seguintes órgãos: Plenário, Comissões Especiais e Comissões Ordinárias.

Compete privativamente à Câmara Municipal deliberar e autorizar a celebração de convênios, ajustes e contratos de interesse do Município.

Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder regulamentar podem ser sustados pela Câmara Municipal.

As leis que fixem ou modifiquem o efetivo da guarda municipal são de iniciativa privativa do prefeito.

A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

O projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município.

A Lei Orgânica Municipal pode ser emendada mediante proposta do prefeito ou da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas.

Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Dispor sobre serviços funerários e de cemitérios.

Leis complementares.

Emendas à Constituição.

Decretos legislativos.

Leis ordinárias.

Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Elaborar as leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual. 

Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária.

Apenas I, II e IV estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas.

Todas estão corretas. 

O governo municipal é constituído pelos poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si. 

É permitido aos poderes municipais a delegação recíproca de atribuições.

A defesa dos interesses municipais fica assegurada por meio de associações ou convênios com outros municípios ou entidades localistas, com prévia e expressa autorização da Câmara Municipal.

O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais municípios limítrofes e ao Estado.