A Lei Municipal nº 2.787/06 prevê alguns instrumentos de participação direta da população nas
fases do processo de gestão democrática da cidade. Sobre as referidas instâncias de participação, é
correto afirmar que:
A O Poder Executivo promoverá audiências públicas referentes a empreendimentos ou atividades suscetíveis
de elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, com o objetivo de dar publicidade à população,
não possuindo, porém, caráter deliberativo.
B O Sistema Municipal de Informações (SIMIN) ficará responsável pelo registro e gravação das intervenções
realizadas em Audiência Pública, para acesso e divulgação públicos.
C As propostas de iniciativa popular, as quais poderão ser tomadas por, no mínimo, cinco por cento dos
eleitores do Município, serão encaminhadas ao Legislativo municipal, independentemente de prévia
apreciação pelo Poder Executivo.
D A Conferência Municipal de Desenvolvimento Urbano será composta por delegados eleitos nas entidades e
associações públicas ou privadas representativas de classe ou setoriais, garantida a participação de qualquer
munícipe.