Questões

De acordo com o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 —, carne verde é aquela

Um determinado Auditor-Fiscal da Receita Estadual, no exame fiscal do contribuinte Fábrica de Móveis de Madeira Dura Ltda., constatou o que consta a seguir:

I. Ao examinar a movimentação econômica do contribuinte, que opera com a fabricação de móveis, constatou que ele está se creditando do ICMS incidente sobre as aquisições de madeiras, puxadores e roldanas de aço, que são acopladas às gavetas de seus móveis. O Auditor constatou, também, que o contribuinte se creditou do ICMS incidente sobre as mesas de bilhar que foram adquiridas pela Associação dos seus funcionários, porque o seu uso, pelos colaboradores, vai propiciar um significativo aumento de produtividade da empresa. Isso é possível porque o ICMS não é cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas operações ou prestações anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

II. No exame da documentação fiscal relativa à energia elétrica e às características do estabelecimento, o auditor constatou que a fábrica consome energia elétrica no processo de industrialização, motivo pelo qual se creditou do ICMS incidente sobre as entradas desse insumo (energia elétrica), atendendo ao princípio da não cumulatividade do imposto.

III. Ao verificar a correção dos créditos fiscais adjudicados pelo estabelecimento, relativos à entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, o auditor constatou que o contribuinte creditou-se também do ICMS, destacado no documento fiscal, incidente sobre o serviço de transporte, utilizando a mesma sistemática de creditamento das mercadorias que foram incorporadas ao ativo permanente.

Quais constatações estão corretas?

Em relação ao contribuinte do ICMS, assinale a alternativa incorreta, de acordo com o disposto na legislação estadual.

Analise as assertivas a seguir em relação aos procedimentos adotados pelo contribuinte, à luz da legislação tributária do Estado do Rio Grande do Sul:

I. Ao fiscalizar o Laboratório Remédio Que Cura Ltda., um determinado Auditor-Fiscal da Receita Estadual constatou que houve fornecimento de produtos farmacêuticos – preparações (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente – no valor de R$ 500.000,00 para uma Fundação vinculada à Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Também percebeu que tais operações foram consideradas isentas de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e que as notas fiscais de venda continham uma dedução no preço da mercadoria correspondente ao valor equivalente ao imposto, que seria devido se não houvesse a isenção. Constou, ainda, nas notas fiscais, o número do respectivo empenho, que garante a existência dos recursos financeiros necessários para a compra.

II. O Laboratório Bom Remédio Ltda. foi igualmente fiscalizado pelo mesmo Auditor-Fiscal. Esse laboratório também fornece os mesmos produtos farmacêuticos referidos no item “I” para aquela Fundação vinculada à Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Todavia, nesse contribuinte o Auditor-Fiscal constatou que as notas fiscais de saída das mercadorias foram emitidas com isenção do ICMS e sem a dedução do valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção. Constou, ainda, nas notas fiscais, o número do respectivo empenho, que garante a existência dos recursos financeiros necessários para a compra.

III. Ao tomar conhecimento das prestações de serviço de transporte intermunicipal que a Empresa de Transportes Paranaense Ltda., de Curitiba, Paraná, não estabelecida neste Estado (RS), está aqui realizando, um determinado Auditor-Fiscal da Receita Estadual iniciou uma Ação Fiscal para se inteirar da situação. Constatou que, por se tratar de transporte entre contribuintes inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes do Tesouro do Estado, a prestação é isenta do ICMS. Nota-se que, pela carência de transportadores no período pós-Copa do Mundo, o mercado de fretes encontra-se mais aquecido, o que está chamando a atenção positivamente da Empresa de Transporte Paranaense Ltda., inclusive porque o custo tributário é mais reduzido.

Quais estão corretas?

Um Auditor-Fiscal da Receita Estadual, ao fazer uma auditoria fiscal na Empresa Gaúcha de Produção Ltda., constatou duas circunstâncias que lhe chamaram a atenção:

· Durante o ano de 2012, o contribuinte construiu uma nova fábrica, criando todas as condições para duplicar a sua capacidade de produção. Examinando a escrita fiscal do período em que a nova fábrica estava em construção, que coincidiu com os meses do ano de 2012, ficou constatado que foram adjudicados os créditos fiscais relativos a todos os materiais empregados na construção da nova fábrica. O valor dos créditos fiscais adjudicados nessas circunstâncias foi de R$ 120.000,00.

· No ano de 2013, nos meses de janeiro e fevereiro, o contribuinte emitiu suas notas fiscais de saída do ICMS, todavia, não as declarou ao Fisco nas correspondentes guias informativas. Justificou-se dizendo que, pela construção da nova fábrica, teria ficado muito descapitalizado e que, por isso, nos dois referidos meses foi obrigado a atrasar o pagamento do ICMS. A partir de março de 2013, recomeçou a entregar as guias informativas e a pagar em dia o imposto, entretanto, foi obrigado a deixar para trás os meses de janeiro e fevereiro. Os valores devidos são, respectivamente, R$ 20.000,00, relativo a janeiro, e R$ 15.000,00, relativo a fevereiro de 2013.

Em relação ao que foi relatado anteriormente, relativamente ao ano de 2012, objeto de lançamento pelo Auditor-Fiscal, conforme descrito na questão anterior, analise as assertivas a seguir, com base na legislação tributária do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul:

I. Lavrado o Auto de Lançamento, a notificação do sujeito passivo pode ser feita pessoalmente, com a data e assinatura deste, ou mediante remessa para ele de cópia do Auto de Lançamento, provada pelo aviso de recebimento datado e assinado pelo destinatário, ou por Edital publicado no Diário Oficial. Considera-se o sujeito passivo notificado do lançamento, quando pessoal, na data da respectiva assinatura; quando por remessa, na data constante do aviso de recebimento; e, quando por Edital, 5 (cinco) dias após a data da publicação.

II. Na hipótese do sujeito passivo não concordar com o procedimento fiscal, poderá entrar com impugnação a lançamento, pessoalmente ou por qualquer procurador, pessoa natural que possua procuração específica do sujeito passivo para representá-lo perante a Fazenda Pública.

III. A impugnação do sujeito passivo a lançamento poderá ser indeferida sem o julgamento do mérito, se for intempestiva, quando o pedido for apresentado fora do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do Auto de Lançamento.

Quais estão corretas?

Considere as seguintes assertivas sobre a base de cálculo do ICMS:

I. A base de cálculo do Imposto nas operações com mercadorias é, na importação de mercadorias do exterior, a soma das seguintes parcelas: valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Operações de Câmbio e quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras.

II. Não integra a base de cálculo do Imposto o valor dos descontos concedidos no ato da emissão do documento fiscal, mesmo que não constem expressamente identificados no documento fiscal.

III. A base de cálculo do Imposto nas prestações de serviço é o valor corrente do serviço, no local da prestação, na hipótese de prestação sem preço determinado.

IV. Nas operações e nas prestações entre contribuintes diferentes, quando a fixação do valor da operação ou da prestação depender de fatos ou condições supervenientes à saída da mercadoria ou à prestação do serviço, tais como pesagens, análises, medições, classificações e apuração de despesas, o Imposto será calculado inicialmente sobre o valor provável da operação ou da prestação de serviço, obtido pela estimativa do elemento desconhecido e, após o implemento desse elemento, sobre a diferença, se houver, no estabelecimento de origem.

Quais estão corretas?

Ainda, dentro do programa de controle do Setor Moveleiro, o Fisco constatou que a Loja de Móveis Funcionais Ltda., de Porto Alegre, RS, comprou, da Fábrica de Móveis Estruturados S/A, localizada em Curitiba, Paraná, R$ 100.000,00 em cozinhas planejadas para vender em sua loja. No mesmo pedido, a Loja de Móveis Funcionais Ltda. comprou móveis para utilizar em seu escritório por R$ 10.000,00. Considere que ambos os produtos, quando efetuada a compra, tinham a alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de 10% e que o Estado do Paraná, nas saídas internas de móveis, pratica a alíquota de 17% e, nas saídas interestaduais (para o Rio Grande do Sul), pratica 12%. Diante disso, responda de quanto será o crédito fiscal a ser adjudicado pela Loja de Móveis Funcionais Ltda.?

Com relação às obrigações de terceiros, assinale a alternativa incorreta.

Analise as assertivas abaixo sobre o ICMS:

I. O ICMS é um imposto que tem como uma de suas principais características o princípio da não cumulatividade, que evita a chamada tributação em cascata, em que, a cada etapa de industrialização ou comercialização, há uma incidência do imposto. Por esse princípio, compensa-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, com o montante cobrado nas operações ou prestações anteriores por esta ou por outra unidade da Federação. Em decorrência, hoje é possível adjudicar-se do ICMS incidente sobre as mercadorias destinadas ao uso ou ao consumo do estabelecimento.

II. Para dar mais competitividade às indústrias ceramistas, nas saídas de mercadorias dentro do Estado do Rio Grande do Sul, a legislação do ICMS permite que elas se utilizem de um crédito simbólico de 20% (vinte por cento) sobre o imposto debitado na saída interna de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, em substituição ao sistema normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos e a cumulação de qualquer outro benefício.

III. Um determinado contribuinte do ICMS comprou matéria-prima para a fabricação de mercadorias tributáveis por este imposto e, consequentemente, creditou-se do ICMS incidente sobre a compra. Ocorrendo a hipótese de algum dos seus produtos fabricados virem a ser enquadrados como isentos na saída, o contribuinte manterá o crédito adjudicado na entrada da matéria-prima, porque a isenção não era previsível no momento do creditamento.

Quais estão corretas?