Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba do Norte | Legislação Municipal de Guaraciaba do Norte

A Lei Orgânica de um município dispõe sobre diversos aspectos da administração municipal. Sobre a Lei Orgânica do município de Guaraciaba do Norte-CE, referente à seção Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

A política urbana do Município e o seu plano diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de direitos adequados de uso e ocupação do solo urbano.

O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.

O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades, públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.

O Poder Executivo Municipal vetará qualquer estímulo ao uso de sacolas de papel e de sacolas não-descartáveis, no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte, através de campanhas de conscientização dos efeitos danosos causados pelo uso de sacolas não-descartáveis e similares para o meio ambiente.

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A Lei Orgânica de um município estrutura e regula os princípios da vida em sociedade e visa sobremaneira ao bem-estar social, ao progresso e ao desenvolvimento de um povo. No âmbito da Cultura, as políticas públicas para o apoio e incentivo ao exercício das atividades de criação, produção e difusão artístico-cultural, intelectual, científica e de comunicação, promovidas pelo município de Guaraciaba do Norte-CE em sua Lei Orgânica, obedecerão aos seguintes princípios, EXCETO:

Liberdade de criar, produzir, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

Equidade de condições de acesso aos meios de fomento para criação, produção e difusão promovidas pelo município.

Restrição e desvalorização das manifestações das culturas populares, referentes aos diferentes grupos formadores de nossa sociedade.

Reconhecimento de que cultura é uma construção social e que se dá nas diferentes dimensões do desenvolvimento humano, sob diversas linguagens e que deve estar integrada aos processos educativos.

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Segundo o Art. 3º, Da Competência Privativa, Seção I, da Lei Orgânica municipal, ao município de Guaraciaba do Norte compete:

(Atribua V para verdadeiro e F para falso).

(__) Legislar somente sobre assuntos de interesse local.

(__) Complementar a legislação federal e estadual, no que couber.

(__) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com desoneração de prestar contas e publicar balancetes.

(__) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e de ensino fundamental.

Assinale a alternativa na sequência CORRETA.

F-V-V-F

V-V-V-V.

V-V-F-V.

V-F-F-V.

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Sobre os direitos e garantias fundamentais contidos na Lei Orgânica do município de Guaraciaba do Norte-CE, assinale a alternativa INCORRETA.

O Município recusará medidas com vista a assegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher, com o objetivo de garantir-lhe o exercício e gozo da cidadania e liberdades fundamentais.

O Município facilitará a implantação de delegacias especializadas em crime contra a mulher.

O Município possibilitará um atendimento capaz de prevenir, promover, manter e recuperar a saúde da mulher.

Todo cidadão tem o direito de requerer informações sobre os atos da administração municipal, sendo parte legítima para pleitear, perante os poderes públicos competentes, a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio público, histórico e cultural.

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457941202035522

Conforme a Lei Orgânica do município de Guaraciaba do Norte-CE, na seção desporto, “é dever do Município fomentar e incentivar as práticas esportivas formais e não formais, com direito de cada um”. A respeito das políticas públicas do esporte no município de Guaraciaba do Norte-CE, constitui-se como princípio, EXCETO.

Compreensão da atividade física como forma de promoção da saúde.

Solidariedade, cooperação e exclusão social.

Promoção do esporte enquanto uma das dimensões do desenvolvimento humano.

Universalização do acesso a oportunidades de prática de esporte.

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457941200467623

Segundo o Art. 2º da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos da lei, mediante:

I- Plebiscito.

II- Referendo.

III- Iniciativa popular.

IV- Sistema Proporcional.

V- Orçamento Participativo.

VI- Eleições mistas distritais.

VII- Veto popular.

São CORRETOS:

I, II, III, V e VII.

I, II, III e V.

II, III, V, VI e VII.

I, III, IV, V e VI.

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