Início/Questões/Legislação Municipal (Ceará)/Questão 457941201068389A Lei Orgânica de um município dispõe sobre diversos aspectos da administração municipal. Sobre a Lei Orgânica do municí...1457941201068389Ano: 2024Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba do Norte | Legislação Municipal de Guaraciaba do NorteA Lei Orgânica de um município dispõe sobre diversos aspectos da administração municipal. Sobre a Lei Orgânica do município de Guaraciaba do Norte-CE, referente à seção Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.AA política urbana do Município e o seu plano diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de direitos adequados de uso e ocupação do solo urbano.BO Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.CO Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades, públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.DO Poder Executivo Municipal vetará qualquer estímulo ao uso de sacolas de papel e de sacolas não-descartáveis, no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte, através de campanhas de conscientização dos efeitos danosos causados pelo uso de sacolas não-descartáveis e similares para o meio ambiente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200059983Legislação Municipal (Ceará)Analise as sentenças a seguir, conforme Código Tributário Municipal (CTM). I- A transmissão de direitos reais sobre imóveis, incluído às garantias e s...Questão 457941200139423Legislação Municipal (Ceará)Entendem-se como hipóteses na incidência do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos inter vivos, conforme Código Tributário do Municípi...Questão 457941200791119Legislação Municipal (Ceará)Assinale a alternativa que indica que tipo de documento é o “Habite-se”.Questão 457941200829516Legislação Municipal (Ceará)Sobre os Contribuintes e Responsáveis do Imposto, a respeito da transmissão de bens imóveis e direitos inter vivos, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200970632Legislação Municipal (Ceará)A respeito do fato gerador e do local de incidência do imposto, sobre serviço de qualquer natureza, de acordo com o Código Tributário Municipal (CTM),...Questão 457941201002364Legislação Municipal (Ceará)Sobre os direitos e garantias fundamentais contidos na Lei Orgânica do município de Guaraciaba do Norte-CE, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201351070Legislação Municipal (Ceará)A Taxa de Serviços Diversos, que é prevista na norma tributária municipal, é devida pela prestação efetiva de serviços públicos específicos e divisíve...Questão 457941201681268Legislação Municipal (Ceará)A Administração Municipal promoverá campanhas de educação fiscal com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a população sobre, EXCETO:Questão 457941202035522Legislação Municipal (Ceará)Conforme a Lei Orgânica do município de Guaraciaba do Norte-CE, na seção desporto, “é dever do Município fomentar e incentivar as práticas esportivas ...Questão 457941202037249Legislação Municipal (Ceará)Analise as sentenças a seguir, acerca do imposto sobre serviço de qualquer natureza, em concordância com CTM. I- A incidência do imposto independe da ...