Questões

O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos atos ou fatos que o tabelião declarar que ocorreram na presença de terceiros.

A fé pública notarial não poderá ser delegada pelo tabelião, nem mesmo aos seus prepostos.

A fé pública notarial é um princípio absoluto, não admitindo prova em contrário.

A fé pública notarial pode ser ilidida em caso de comprovada fraude ou falsidade.

Mediante escritura pública de aditamento lavrada e subscrita apenas pelo tabelião de notas, o notário poderá suprir omissões e erros evidentes imputados a ele ou seus prepostos, devendo, neste caso, as partes arcarem com os emolumentos correspondentes ao ato de aditamento, conforme previsão legal.

Quando escriturados utilizando meios tecnológicos, como impressão em impressora laser, os dados numéricos relevantes podem ser expressos apenas em algarismos, não necessitando de serem repetidos por extenso.

No livro em folhas soltas, os comparecentes devem assinar somente na última lauda, mas o tabelião ou seu preposto deverá rubricar todas as laudas do ato e assinar na última.

Os atos notariais podem ser manuscritos com tinta indelével ou escriturados mediante utilização de meios tecnológicos seguros e de durabilidade garantida, em caracteres de fácil leitura, sem espaços em branco, obedecida a ordem cronológica.

A escrituração far-se-á apenas em cor azul ou preta indelével.

Na escrituração dos livros, os números relativos à data da escritura e ao preço devem ser escritos por extenso.

Os atos notariais, redigidos obrigatoriamente na língua nacional, serão manuscritos, datilografados ou impressos nos livros de notas.

Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional, ainda que o tabelião entenda o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz, que tenha idoneidade e conhecimento bastantes.

os requisitos da procuração com poderes gerais. Para a sua lavratura será recolhido o Imposto de Transmissão. Os emolumentos são os da escritura com valor determinado

os requisitos da compra-e-venda (a coisa, o preço e o consentimento) e por suas normas serão regidas. Para a sua lavratura será recolhido o Imposto de Transmissão. Os emolumentos são os da escritura com valor determinado.

os requisitos da procuração com poderes gerais. Para a sua lavratura não será recolhido o Imposto de Transmissão. Os emolumentos são os da procuração para venda de imóvel.

os requisitos da compra-e-venda (a coisa, o preço e o consentimento) e por suas normas serão regidas. Para a sua lavratura não será recolhido o Imposto de Transmissão. Os emolumentos são os da escritura com valor determinado.

A escritura deverá conter, dentre outros requisitos, a assinatura das partes e dos demais comparecentes. Todavia, se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.

Nas escrituras relativas a imóveis deverá ser exigido o comprovante do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, quando incidente sobre o ato, salvo se a parte adquirente o dispensar, hipótese em que responderá, nos termos da lei, pelo pagamento dos débitos fiscais existentes.

A escritura será redigida na língua nacional, todavia, se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional, e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá ser apresentada tradução pública registrada no Registro de Títulos e Documentos competente.

Nas escrituras relativas a imóveis deverá ser exigida certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e a de ônus reais, expedidas pelo Registro de Imóveis competente, cujo prazo de validade, para este fim, será de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta, a critério do tabelião.

A escritura deverá conter, dentre outros requisitos, o reconhecimento da identidade e da capacidade das partes presentes e das que estiverem representadas por mandatário.

É o instrumento público mediante o qual é expedida a primeira cópia integral e fiel do teor de escritura pública, com a mesma data.

É o instrumento público expedido em razão do ofício.

É cópia integral e fiel do teor de escrito existente em livro ou arquivo da serventia.

É o relato da realização de atos, conforme quesitos.

A ata notarial não tem natureza autenticatória.

Na ata não há qualificação notarial e aconselhamento por parte do Tabelião, o que ocorre somente na escritura pública.

A escritura tem fé pública legal, ao contrário da ata notarial.

A escritura pública tem o condão de constituir atos e negócios jurídicos e a ata notarial tem caráter descritivo de fatos.

A renúncia de direitos hereditários pode ser realizada sem escritura pública quando a herança for composta apenas por bens móveis.

A fé pública notarial evidencia a força probante atribuída pela ordem jurídica aos atos praticados com intervenção do notário e garante certeza e autenticidade; trata-se de uma das características do sistema de notariado de tipo latino. A fé pública registral, por sua vez, representa existência e certeza de um direito real, bem como inexistência de fatos impeditivos ou proibitivos de disponibilidade.

Conforme entendimento do STJ, a sentença que homologa acordo em separação ou divórcio e que contemple doação de imóvel não possui nessa parte eficácia de escritura pública.

O testamento vidual é uma espécie de testamento expressamente prevista no Código Civil e a sua eficácia é alcançada apenas após a morte do testador.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.  

Apenas a assertiva IV está incorreta. 

As assertivas I, II, III e IV estão corretas. 

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.  

A data e o lugar de sua realização; reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato.

Manifestação de vontade das partes e dos intervenientes, não sendo necessária a leitura do ato a ser assinado.

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do cônjuge, filiação e nomes dos filhos.

Assinatura dos demais comparecentes e das partes, encerrando o ato.