Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941201710435

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Documento Notarial: Conceitos e Fé Pública | Escrituras de Separação, Divórcio, Inventário e Partilha | Cartório de Notas

Considerando-se o Tabelionado de Notas é correto afirmar:

As serventias extrajudiciais manterão registros permanentes da movimentação diária dos selos, lançando as entradas, saídas e saldo remanescente, e prestarão contas mensalmente dos selos recebidos, discriminando o estoque inicial, os selos utilizados, o estoque remanescente e os selos extraviados, avariados ou inutilizados. A serventia extrajudicial ou seu delegatário somente poderá renovar a solicitação de selos mediante prestação de contas do que lhe foi fornecido anteriormente, anexando relação detalhada da quantidade de selos recebidos, especificando os números e séries, selos inutilizados e relação das sobras.

Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional, mesmo que o Tabelião entenda o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público, habilitado perante a Junta Comercial, para servir de intérprete ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.

A partilha amigável de bens entre quaisquer herdeiros e a adjudicação quando houver herdeiro único, pode ser formalizada por escritura pública.

A pessoa idosa considera-se plenamente apta à prática e assinatura de quaisquer atos notariais, inclusive para alienação e disposição dos seus bens, mas deve fazer prova de aptidão mental constante de laudo ou atestado médico ou de apresentação de certidão negativa de curatela ou interdição.

Constitui falta funcional leve a evasão da receita destinada aos cofres públicos, por ação ou omissão do notário ou do oficial de registro, seja em decorrência da obrigação de recolher a taxa de serviço notarial e de registro e os valores devidos ao Fundo Especial para o Registro Civil, seja em razão do dever de fiscalizar o recolhimento de tributos federais, estaduais ou municipais incidentes sobre o ato que praticar.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201626501

Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Documento Notarial: Conceitos e Fé Pública | Cartório de Notas | Fundamentos do Direito Notarial e Registral | Teoria Geral e Princípios dos Atos Notariais

Assinale a alternativa correta.

O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos atos ou fatos que o tabelião declarar que ocorreram na presença de terceiros.

A fé pública notarial não poderá ser delegada pelo tabelião, nem mesmo aos seus prepostos.

A fé pública notarial é um princípio absoluto, não admitindo prova em contrário.

A fé pública notarial pode ser ilidida em caso de comprovada fraude ou falsidade.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201453967

Ano: 2014Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Fundamentos do Direito Notarial e Registral | Cartório de Notas | Ata Notarial | Documento Notarial: Conceitos e Fé Pública

Acerca do conceito de certidão de ato notarial, assinale a alternativa correta:

É o instrumento público mediante o qual é expedida a primeira cópia integral e fiel do teor de escritura pública, com a mesma data.

É o instrumento público expedido em razão do ofício.

É cópia integral e fiel do teor de escrito existente em livro ou arquivo da serventia.

É o relato da realização de atos, conforme quesitos.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201304196

Ano: 2016Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Documento Notarial: Conceitos e Fé Pública | Cartório de Notas | Escrituras Diversas

“A escritura pública é o ato notarial mediante o qual o tabelião recebe manifestações de vontade endereçadas à criação de atos jurídicos” (BRANDELLI, Leonardo. Teoria geral do direito notarial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 273).

Sobre a escritura pública, avalie as afirmações abaixo.

I. Desde 2007, com a modificação do Código de Processo Civil operada pela Lei Federal nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, é possível a lavratura de escritura de guarda de menores, mediante a interveniência do Ministério Público Estadual.

II. É vedada a lavratura de escritura pública que tenha por objeto a guarda de crianças ou adolescentes para fins de adoção, ante o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo, nesses casos, serem os interessados orientados a procurar a vara da infância e juventude.

III. A escritura pública é o instrumento público notarial dotado de fé pública e força probante plena, em que são acolhidas declarações sobre atos jurídicos ou declarações de vontade inerentes a negócios jurídicos para as quais os participantes devam ou queiram dar essa forma legal.

Está correto o que se afirma em:

I, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201799684

Ano: 2019Banca: IESESOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Documento Notarial: Conceitos e Fé Pública | Cartório de Notas

Quanto ao procedimento de suscitação de dúvida, examine o caso aqui apresentado baseado no exemplo seguinte: Foi elaborada uma escritura pública, por notário público competente, pago todos os impostos, atendido todos os requisitos atribuídos ao Tabelionato de Notas e assinado pelas partes vendedores e compradores, com a finalização da escritura pelo notário. Ocorre que no dia seguinte os compradores verificaram imperfeição na descrição das declarações finais da escritura, retornaram ao tabelião que se negou a fazer qualquer alteração afirmando que não tinha nenhuma imperfeição da escritura lavrada por ele. Diante da recusa do tabelião os compradores resolveram suscitar dúvida ao MM. Juiz da Comarca, baseado no que foi exposto, podemos afirmar:

Cabe suscitação de dúvida relativamente ao ato praticado pelo notário por força do art. 198 da Lei dos Registros Públicos.

Que não cabe suscitação de dúvida, quanto aos atos praticados pelos tabeliães de notas por previsão legal.

Cabe suscitação de dúvida relativamente ao ato praticado pelo notário por força do art. 296 da Lei dos Registros Públicos.

Por analogia deve ser aplicado os artigos 198 e 296 da Lei dos Registros Públicos, em caso de suscitação de dúvida do ato praticado pelo notário.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200798322

Ano: 2013Banca: TJ-RSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Documento Notarial: Conceitos e Fé Pública | Cartório de Notas

Além de outros requisitos previstos em lei especial, a escritura pública conterá:

A data e o lugar de sua realização; reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato.

Manifestação de vontade das partes e dos intervenientes, não sendo necessária a leitura do ato a ser assinado.

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do cônjuge, filiação e nomes dos filhos.

Assinatura dos demais comparecentes e das partes, encerrando o ato.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200718565

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Documento Notarial: Conceitos e Fé Pública | Cartório de Notas

Acerca de lavratura, retificação e outros atos afetos a escrituras públicas, assinale a opção correta.

Não há óbice a que o tabelião lavre escritura de aquisição de área rural por pessoa jurídica estrangeira que não tenha licença para funcionamento no Brasil, desde que seja transcrito o ato que concedeu autorização para a aquisição da gleba, bem como sejam apresentados os atos constitutivos do adquirente, observados os demais requisitos legais.

O tabelião deverá comunicar à Secretaria da Receita Federal, mediante preenchimento da Declaração sobre Operação Imobiliária (DOI), as alienações ou aquisições de imóveis, desde que o valor fiscal da operação imobiliária ou o informado pelas partes seja superior a trinta salários mínimos.

De acordo com julgado do STJ, a lavratura de escritura pública é essencial à validade do ato praticado por viúva consistente na cessão gratuita, em favor dos herdeiros do falecido, de sua meação sobre imóvel inventariado cujo valor supere trinta salários mínimos, motivo por que se afigura insuficiente, para tanto, a redução a termo do ato nos autos do inventário.

Se houver necessidade de retificar erro material em escritura pública e o interessado não concordar com exigência do tabelionato — no sentido de que se façam presentes todas as pessoas que estiveram no ato da celebração do negócio instrumentalizado —, o juiz competente, uma vez provocado, poderá entregar prestação jurisdicional retificadora em substituição à atuação do notário.

Para a preservação do princípio da continuidade, os notários materializarão atos relativos a imóveis somente se o título anterior estiver averbado ou registrado na tábula predial.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201308837

Ano: 2018Banca: IESESOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Documento Notarial: Conceitos e Fé Pública | Cartório de Notas

A lavratura da escritura pública de declaração de convivência de união homoafetiva entre pessoas plenamente capazes, independente da identidade ou oposição de sexo será realizada:

No tabelionato de notas.

No registro de títulos e documentos.

No tabelionato de protesto.

No registro civil de pessoas naturais.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941202056998

Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Imobiliário | Documento Notarial: Conceitos e Fé Pública | Cartório de Notas | Matrícula: Definição e Operações | Processo de Registro Imobiliário

O Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, sobre esta Central é correto afirmar:

Em caso de aquisição de imóvel por pessoa cujos bens foram atingidos por ordem de indisponibilidade deverá o Oficial de Registro de Imóveis, imediatamente após o lançamento do registro do título aquisitivo na matrícula do imóvel, promover a averbação da indisponibilidade, devendo para tal consultar previamente o adquirente.

Os tabeliães de notas e os oficiais de registro civil com atribuição notarial deverão consignar no ato notarial o resultado da pesquisa realizada no CNIB e o respectivo código gerado (“hash”), devendo ser arquivado o resultado da pesquisa em meio físico.

Os tabeliães de notas, os oficiais de registro civil com atribuição notarial, os registradores de títulos e documentos e os de imóveis, antes da prática de qualquer ato notarial ou registral que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto a lavratura de testamento, deverão consultar a base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.

A existência de comunicação de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade ou outro direito real sobre imóvel de que seja titular a pessoa atingida pela restrição, nessa incluída a escritura pública de procuração, devendo constar na escritura pública, porém, que as partes do negócio jurídico foram expressamente comunicadas da existência da ordem de indisponibilidade que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro do direito no Registro de Imóveis enquanto vigente a restrição.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200683152

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Cartório de Notas | Documento Notarial: Conceitos e Fé Pública

Quanto à lavratura dos atos notariais, assinale a alternativa incorreta.

A escrituração far-se-á apenas em cor azul ou preta indelével.

Na escrituração dos livros, os números relativos à data da escritura e ao preço devem ser escritos por extenso.

Os atos notariais, redigidos obrigatoriamente na língua nacional, serão manuscritos, datilografados ou impressos nos livros de notas.

Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional, ainda que o tabelião entenda o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz, que tenha idoneidade e conhecimento bastantes.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros