Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200399646

Ano: 2017Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito CivilTemas: Compra e Venda | Contratos Específicos

Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos Contratos.

Os fiadores exoneram-se da garantia prestada no contrato de locação, bem como da solidariedade em relação ao locatário, se não houve anuência em relação ao pacto moratório.

A boa-fé objetiva deve estar presente tanto na conclusão como na execução do contrato, ou seja, em todas as fases do negócio jurídico. Na fase negocial, a proposta vincula o proponente, deixando de ser obrigatória, se, feita sem prazo à pessoa presente, não for imediatamente aceita.

O contrato de compra e venda será anulável no caso de a venda recair sobre bem de família instituído de forma convencional ou voluntária.

Para a configuração de sua legitimação, os curadores não poderão dar em comodato bens confiados à sua guarda, sem antes obterem autorização judicial, com a prévia oitiva do Ministério Público.

Os contratos de transação e doação somente admitem interpretação restritiva.

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457941201950931

Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRM-PRDisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Compra e Venda | Direito das Obrigações | Fundamentos das Obrigações

No que se refere às disposições sobre obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue o item subsequente.

Os contratos de compra e venda, em que as partes são, simultaneamente, credoras e devedoras entre si, configuram relações jurídicas obrigacionais complexas.

CERTO

ERRADO

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457941201767707

Ano: 2012Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito CivilTemas: Troca, Permuta, Contrato Estimatório e Doação | Contratos Específicos | Compra e Venda | Empréstimo: Comodato e Mútuo

Com relação aos contratos tipificados no Código Civil Brasileiro, considere as seguintes afirmações

I - No caso de compra e venda de coisa futura, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

II - A doação se opera somente por escritura pública.

III - O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.

Quais estão corretas?

Apenas II.

Apenas I e III.

Apenas III.

Apenas I.

I, II e III.

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457941200685710

Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Câmara de Várzea Grande - MTDisciplina: Direito CivilTemas: Troca, Permuta, Contrato Estimatório e Doação | Contratos Específicos | Compra e Venda

Um pai de família tinha 3 filhos. Ele resolveu simular a venda de um bem imóvel de grande valor para um deles, o seu predileto, para evitar que os outros dois tivessem que consentir com a transação, na forma da lei. Para isso, a operação ocorreu utilizando-se da namorada do filho, que recebeu o bem na qualidade de compradora e, em seguida, o transferiu para o filho beneficiário, mediante, novamente, simulação de compra e venda. Passado um tempo, ao descobrirem a artimanha, os irmãos prejudicados resolvem ajuizar ação anulatória para desconstituição da venda. A propositura da ação pode ser ajuizada:

a qualquer tempo, pois o negócio jurídico é nulo

dentro de 2 anos, mesmo que o negócio tenha ocorrido por pessoa interposta

dentro de 5 anos, por envolver interesses individuais homogêneos

dentro de 4 anos, tendo em vista o vício de consentimento ocorrido

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457941201501680

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Monte Alto - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Compra e Venda

A respeito do contrato de compra e venda, assinale a alternativa correta.

A venda a contento é realizada sob condição suspensiva e só se considera concluída quando o vendedor manifestar-se satisfeito com o preço pago pelo comprador.

Na retrovenda, o vendedor se reserva o direito de reaver o imóvel vendido, mediante restituição do valor recebido e reembolso das despesas realizadas pelo comprador.

É nula de pleno direito, não produzindo nenhum efeito entre as partes nem perante terceiros, a venda realizada por ascendente a descendente sem consentimento expresso dos demais descendentes e do cônjuge do alienante.

Na venda com reserva de domínio, o vendedor de coisa móvel ou imóvel, fungível ou infungível, reserva-se o direito de propriedade até que o vendedor pague integralmente o preço ajustado.

É anulável a venda realizada por ascendente a descendente sem consentimento expresso do cônjuge do alienante, se o regime de bens for o da separação obrigatória de bens.

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457941200751910

Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-RSDisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Compra e Venda

No que tange aos pactos adjetos ao contrato de compra e venda é correto afirmar que:

o direito de retrato não poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.

na venda a contento do comprador (art. 509,CC), esse terá o prazo de sete dias para declarar seu descontentamento, sob pena de ser reputada perfeita a compra e venda.

o direito ao exercício da retrovenda, assim como o direito de preferência, não é cessível ou transmissível a herdeiros e legatários.

Nenhuma das alternativas anteriores é verdadeira.

no pacto adjeto de reserva de domínio, o alienante é credor do preço e, ao mesmo tempo, conserva o domínio da coisa, até o pagamento integral do preço, mas essa cláusula só tem valor entre as partes, se registrada no ofício registral do domicílio do comprador, pois se caracteriza, juridicamente, como direito real de garantia, em virtude de sua disciplina legal.

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457941201836621

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Caieiras - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Compra e Venda | Cláusulas Especiais de Compra e Venda

É correto afirmar que a venda a contento

atribui ao comprador a condição de locatário, enquanto não declarar a aceitação da coisa

exige que o comprador preste caução idônea ao vendedor, caso haja perecimento da coisa durante o prazo em que é avaliada

atribui ao comprador a condição de comodatário, enquanto não declarar a aceitação da coisa.

é nula se o instrumento contratual não apresentar prazo para que o comprador declare sua aceitação.

é realizada sob condição resolutiva, atribuindo-se ao comprador a possibilidade de resolver o contrato, no prazo estabelecido, restituindo-se a coisa ao vendedor.

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457941201669956

Ano: 2016Banca: IDECANOrganização: Câmara Municipal de Aracruz - ESDisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Compra e Venda

Considere que um servidor público tenha adquirido um bem público que estava sob sua administração. Nos termos do Código Civil brasileiro, o referido contrato é

válido se a administração do bem era indireta.

válido se adquirido em hasta pública.

nulo.

válido se a administração do bem era direta.

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457941200857093

Ano: 2012Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Compra e Venda

No caso de atraso na entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, assinale a afirmação INCORRETA.

É cabível a condenação por lucros cessantes.

O atraso de pagamento por parte dos demais promitentes compradores não configura força maior.

O vendedor só se exime de indenizar se comprovar que a culpa não lhe é imputável.

Se o atraso, por culpa da incorporadora, der ensejo à rescisão contratual, é devida a retenção de parcela do preço pago.

Há presunção de prejuízo do promitente-comprador.

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457941200965759

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Compra e Venda

A compra e venda

já transfere por si só a propriedade do bem adquirido, conforme contrato respectivo, segundo o Código Civil.

não admite a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, por sua aleatoriedade, pois se trata de contrato comutativo, que não permite a álea.

convencionada sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor; não tendo havido acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.

só pode ter por objeto coisa atual, que já existia; coisas futuras só podem ser objeto de obrigações naturais, de natureza moral.

não admite que a fixação do preço seja deixada ao arbítrio de terceiro, ainda que escolhido pelas partes, por se tratar de cláusula potestativa.

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