Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200509064

Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público | Garantias do Judiciário e Membros | Judiciário

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a vitaliciedade e a inamovibilidade são garantias

apenas dos servidores do Poder Judiciário.

dos policiais civis e militares.

dos juízes e promotores.

de todos os servidores públicos.

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457941200192898

Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público

O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. São princípios institucionais do Ministério Público:

a dualidade, a divisibilidade e a dependência funcional.

somente a unidade.

somente a dependência funcional.

a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

a dualidade, a indivisibilidade e a dependência funcional.

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457941201401260

Ano: 2022Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público

Acerca do regramento do Ministério Público nos artigos 127 a 129 da C.F/88, assinale a alternativa correta:

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas no artigo 129 da C.F/88 impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição e na lei.

São princípios institucionais do Ministério Público a independência funcional, a unidade, a indivisibilidade e a inamovibilidade.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurídica do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

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457941200298082

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRT - 9ª REGIÃO (PR)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público | Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá

propor dissídio individual junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho para que julgue o conflito.

determinar a suspensão da paralisação e impor multa pecuniária ao sindicato.

ajuizar ação interventiva, competindo à Justiça comum estadual decidir a causa

ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

propor reclamação trabalhista, com medida liminar, junto ao Tribunal Superior do Trabalho.

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457941201968509

Ano: 2015Banca: Itame Organização: Câmara Municipal de Inhumas - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público

Consideradas as funções essenciais à justiça descritas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

À defensoria pública incumbe a orientação jurídica e a defesa daqueles que não desejam pagar por um advogado.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

A garantia da inamovibilidade é conferida de forma expressa pela CF aos procuradores.

É facultado aos membros do Ministério Público exercer atividade político-partidária.

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457941200882522

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ministério Público | Funções Essenciais à Justiça

No que concerne ao MP, julgue o item subsequente.

Cabe ao presidente da República a nomeação do procurador-geral da República, cujo mandato será de dois anos, permitida uma recondução. Apenas mediante autorização de dois terços dos membros do Senado Federal, poderá ser o procurador-geral destituído do cargo.

CERTO

ERRADO

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457941201042517

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CGE-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional

O Ministério Público de Contas do Estado Gama impetrou mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas daquele Estado que determinou a extinção e o arquivamento de representação promovida pelo Parquet de Contas para se apurar supostas irregularidades em procedimento licitatório relativo a contrato de edificação da nova sede administrativa do mencionado Tribunal.

Diante do exposto, é correto afirmar que o Ministério Público de Contas:

não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua, em razão da existência de autonomia institucional do Parquet de Contas;

tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua, em razão de lhe serem conferidas as mesmas prerrogativas jurídicas inerentes, no plano institucional, ao Ministério Público comum;

tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua, pois há previsão legal autorizando o Parquet de Contas a atuar nesse sentido.

não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua, em razão da ausência de autonomia institucional do Parquet de Contas;

tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua, em razão da existência de autonomia institucional do Parquet de Contas;

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457941201389782

Ano: 2010Banca: FEPESEOrganização: UDESCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Defensoria Pública | Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público | Advocacia Pública

Sobre as funções essenciais à Justiça, é correto afirmar:

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada.

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus.

Aos Procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

Constitui função institucional do Ministério Público a promoção, de modo privativo, da ação penal privada.

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

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457941201800774

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CGM de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público

Com o objetivo de cumprir compromissos de campanha, o Governador do Estado Alfa, logo após a posse, encaminhou projeto de lei complementar, à Assembleia Legislativa, criando órgãos de execução no Ministério Público do referido Estado, com atribuição exclusiva de combater os crimes cibernéticos.

Além disso, informou à população que estabelecera as metas de desempenho a serem observadas pela Instituição no combate à referida espécie de ilícito. Por fim, ressaltou que o cumprimento das referidas metas de desempenho ensejaria a percepção de uma gratificação de produtividade pelos respectivos membros.

Essas três medidas foram amplamente comemoradas por alguns setores da sociedade, mas duramente criticadas por outros, que ressaltavam a sua incompatibilidade com a ordem constitucional.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às três medidas adotadas pelo Governador do Estado, que

todas são inconstitucionais.

somente a apresentação do projeto de lei complementar é compatível com a ordem constitucional.

somente a definição das metas de desempenho é inconstitucional.

somente a definição das metas de desempenho e a percepção da gratificação são inconstitucionais.

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457941200010088

Ano: 2018Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público | Fundamentos da Atividade Econômica | Estrutura Econômica e Financeira

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 127, determina que são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

II. O princípio orçamentário da não afetação, presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, refere-se à impossibilidade de vinculação de impostos a determinadas despesas, salvo se a vinculação se referir exclusivamente ao pagamento de dívida pública.

Marque a alternativa CORRETA:

As duas afirmativas são falsas.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

As duas afirmativas são verdadeiras.

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