A Controladoria Geral da União, de acordo com o Decreto 3.591/00 e alterações, é o órgão central que exerce o controle interno
no Poder Executivo Federal.
Os órgãos setoriais são as Secretarias de Controle Interno (Ciset) da Casa Civil, da Advocacia Geral da União, do Ministério
das Relações Exteriores e do
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem como órgão central a Controladoria Geral da União (CGU) e é composto pelas atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e de avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização com as finalidades estabelecidas pela Constituição Federal, EXCETO:
A administração financeira e orçamentária do Brasil é
descentralizada em quatro grandes sistemas federais,
amparados em instrumentos legais bem definidos que
proporcionam um processo orçamentário e financeiro
transparente e organizado, objetivando aliar o planejamento
ao orçamento de forma responsável na gestão dos recursos
públicos. No tocante à finalidade do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Federal, conforme Decreto N°
3.591, de 6 de setembro 2000, é correto afirmar que
compreende as atividades relacionadas
A respeito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Federal — Decreto n.º 3.591/2000 —, do regime diferenciado de
contratações públicas (RDC) — Lei n.º 12.462/2011 — e das
disposições da Lei de Acesso à Informação — Lei
n.º 12.527/2011 —, julgue o item subsequente.
De acordo com o Decreto n.º 3.591/2000, o órgão central do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal é a
Controladoria-Geral da União.
Sobre os integrantes do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Federal, de acordo com a atual redação
do Decreto nº 3.591/2000, assinale a alternativa correta.
O Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br) foi lançado em 2004, para assegurar a boa e
correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública,
permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.
Foi uma iniciativa de que órgão de controle interno?
O documento que representa a opinião do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a exatidão e a regularidade, ou não, da gestão e a adequacidade, ou não, das peças examinadas, devendo ser assinado pela autoridade competente, denomina-se
Com referência ao Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens.
Cabe à Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República exercer as atribuições de unidade seccional de correição dos diversos ministérios e órgãos que integram a estrutura da presidência e da vice-presidência da República.