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Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SUFRAMADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 11.959/2009 - Política Nacional de Aquicultura e Pesca Sustentável
Está sujeito à multa quem transportar, conservar, beneficiar, industrializar ou comercializar pescados ou produtos originados da pesca, sem comprovante de origem ou autorização do órgão competente.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SUFRAMADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 11.959/2009 - Política Nacional de Aquicultura e Pesca Sustentável
O produto da pesca amadora, praticada com a finalidade de lazer, turismo ou desporto, pode ser comercializado somente no local da captura.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 11.959/2009 - Política Nacional de Aquicultura e Pesca Sustentável
João, brasileiro, se dirige às margens de um determinado rio e, mediante o emprego de equipamentos e petrechos previstos em legislação específica, inicia a atividade de pesca, tendo por finalidade o lazer.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.959/2009 (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca), é correto afirmar que se está diante de uma pesca
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 11.959/2009 - Política Nacional de Aquicultura e Pesca Sustentável
O texto A Pesca no Brasil, do Ministério de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (MAPA), afirma o seguinte:
“A pesca é a atividade comercial praticada ao longo de
todo o litoral brasileiro, que se estende por mais de 8.500
km de costa, apresentando, portanto, elevada
importância social e econômica para enorme contingente
de trabalhadores das regiões. A atividade pesqueira é
regida pela Lei nº 11.959/2009 que dispõe sobre a Política
Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura
e da Pesca. De acordo com o a Medida Provisória nº
870/2019, no Art. 21, inciso III, e com o Decreto nº
9.667/2019, compete ao MAPA por meio da Secretaria da
Aquicultura e Pesca tratar da política nacional pesqueira e
aquícola, inclusive a gestão do uso dos recursos e dos
licenciamentos, das permissões, dos registros e das
autorizações para o exercício da aquicultura e da pesca.
Além disso, o referido decreto destaca a competência do
Ministério em relação à pesquisa, ao cooperativismo e
associativismo e às negociações internacionais em
aquicultura e na pesca.”
Confrontando esse texto com a Política Nacional de Aquicultura e
Pesca, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 11.959/2009 - Política Nacional de Aquicultura e Pesca Sustentável | Decreto nº 11.624/2023 - Estrutura Regimental e Cargos do Ministério da Pesca e Aquicultura
O Ministério da Pesca e Aquicultura, órgão da administração
pública federal direta, tem como área de competência a
formulação e normatização da política nacional da aquicultura e
da pesca e a promoção do desenvolvimento sustentável da
cadeia produtiva e da produção de alimentos.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: IDAMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 11.959/2009 - Política Nacional de Aquicultura e Pesca Sustentável
Texto associado
Baseado na Lei abaixo, responda a questão.
A Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 que dispõe sobre
a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável
da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades
pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro
de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de
fevereiro de 1967, e dá outras providências.
O regulamento desta Lei disporá sobre a classificação
das modalidades de aquicultura a que se refere o
Art. 19, consideradas:
I. a forma do cultivo.
II. a dimensão da área explorada.
III. a prática de manejo.
IV. a finalidade do empreendimento.
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Domingos Martins - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 11.959/2009 - Política Nacional de Aquicultura e Pesca Sustentável
Segundo a Lei 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional
de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, em
seu Art. 8º diferencia entre a pesca comercial e a não comercial e
estabelece que a atividade pesqueira é classificada como pesca
amadora, quando
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 11.959/2009 - Política Nacional de Aquicultura e Pesca Sustentável
Segundo a Lei nº 11.959/2009, sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, entre os
atos administrativos adotados pela autoridade competente estão:
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: IF-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 11.959/2009 - Política Nacional de Aquicultura e Pesca Sustentável
A Portaria SAP-MAPA nº 310/2020 e suas alterações estabelecem os critérios e
requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária, que fornecem
matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado nacional
e internacional. Conforme o disposto na legislação, assinale a alternativa INCORRETA
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 11.959/2009 - Política Nacional de Aquicultura e Pesca Sustentável
João, pescador profissional, requereu ao Poder Público, em observância às formalidades legais, a edição de um ato administrativo, para legitimar o exercício, por ele, da atividade pesqueira de forma regular.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.959/2009 (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca), é correto afirmar que a Administração Pública editará um ato administrativo de