Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201287542

Ano: 2023Banca: Instituto ReferênciaOrganização: SEROPREVI - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Seropédica | Legislação Municipal de Seropédica

Acerca do recebimento de pensão por morte, considerando o disciplinado na Lei Orgânica Municipal de Seropédica/RJ, marque a opção CORRETA.

Equiparam-se a filho, para fins de recebimento de pensão por morte, exclusivamente, o enteado e menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.

Equiparam-se a filho, para fins de recebimento de pensão por morte, exclusivamente, o enteado e menor tutelado, independente da comprovação de dependência econômica.

Equiparam-se a filho, para fins de recebimento de pensão por morte, o enteado, apenas, desde que comprovada a dependência econômica.

Equiparam-se a filho, para fins de recebimento de pensão por morte, o enteado, apenas, mediante declaração do segurado.

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457941202071624

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Seropédica/RJ, marque a opção CORRETA acerca da competência para dispor sobre instituições do quadro, planos e carreira e regime jurídico único dos servidores Públicos Municipais.

Competência Comum do Município, União e Estado

Competência Privativa do Município

Competência Suplementar do SEROPREVI

Competência Suplementar do Município

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457941201868467

Acerca da possibilidade (ou não) de aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social ao Regime Próprio de Previdência Social, marque a opção CORRETA, considerando o disciplinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Lei Orgânica Municipal de Seropédica/RJ.

Serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.

É vedada a aplicação dos critérios e requisitos fixados para o Regime Geral de Previdência Social no Regime Próprio de Previdência Social Municipal.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que para ser possível a aplicação de regras do Regime Geral de Previdência Social no Regime Próprio de Previdência Social Municipal é necessária disposição expressa na Lei Orgânica do respectivo Município. Razão pela qual, ao não dispor sobre o tema em sua Lei Orgânica, veda-se, no âmbito do Município de Seropédica, a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Seropédica.

Somente mediante prévia e expressa opção do servidor público é que poderá haver a aplicação dos critérios e requisitos fixados para o Regime Geral de Previdência Social no Regime Próprio de Previdência Social Municipal.

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457941201343893

Considerando as disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Seropédica/RJ acerca das competências legislativas, marque a opção CORRETA.

É de competência exclusiva da Câmara Municipal a iniciativa de leis que disponham sobre servidores Públicos do Poder Executivo, da Administração Indireta, das Autarquias e Fundações, seu Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

Não há previsão legal de o Prefeito possuir a prerrogativa de solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

A Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais será Lei Ordinária.

Entre outras previsões legais, expressas na Lei Orgânica de Seropédica, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções, ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica; ou aumento de sua remuneração; Servidores Públicos do Poder Executivo, da Administração Indireta, das Autarquias e Fundações, seu Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

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457941200805255

A Lei Orgânica do Município de Seropédica/RJ dispõe que a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é

autorizada nos casos de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança e vedadas nos casos de vantagens decorrentes de cargo em comissão.

vedada nos casos de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança e autorizadas nos casos de vantagens decorrentes de cargo em comissão.

vedada.

autorizada.

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457941201455365

A Emenda à Lei Orgânica Municipal de Seropédica nº 20 de 28 de junho de 2022 trouxe importantes alterações, especialmente ao alterar o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Seropédica e, ainda, dispondo sobre o Regime de Previdência Complementar. Considerando as importantes disposições trazidas pela referida Emenda, marque a opção CORRETA.

Em qualquer caso, não poderão ser estabelecidos idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência.

Não haverá aposentadoria em razão da incapacidade permanente para o trabalho, ainda que seja constatada a incapacidade de readaptação.

O servidor titular de cargo efetivo será aposentado aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, tanto o servidor homem, quanto a servidora mulher, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar municipal.

O servidor titular de cargo efetivo será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar federal.

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457941200838527

Nos termos das disposições normativas da Lei Orgânica do Município de Seropédica/RJ, especialmente sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Seropédica e o Regime de Previdência Complementar, marque a opção INCORRETA.

O regime próprio de previdência do Município de Seropédica deverá observar, entre outras questões dispostas na Legislação, que a instituição do regime de previdência complementar deverá ocorrer no prazo máximo fixado em normas federais, observando as normas da Lei Orgânica do Município de Seropédica/RJ sobre o tema.

O regime próprio de previdência do Município de Seropédica deverá observar, entre outras questões dispostas na Legislação, que o rol de benefícios do regime próprio de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.

O regime próprio de previdência do Município de Seropédica deverá observar, entre outras questões dispostas na Legislação, que o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios.

O regime próprio de previdência do Município de Seropédica deverá observar, entre outras questões dispostas na Legislação, que os recursos do regime próprio de previdência social não poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados.

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457941201113547

Considerando a disposição normativa da Lei Orgânica do Município de Seropédica/RJ, referente à criação e/ou autorização de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas, marque a opção CORRETA.

Os referidos entes deverão ser criados e/ou autorizados somente por lei específica, votada, em dois turnos, com interstício de 5 (cinco) dias, por maioria de 2/3 (dois terços).

Os referidos entes poderão ser criados e/ou autorizados por Decreto específico.

Os referidos entes poderão ser criados e/ou autorizados por lei ou Resolução, desde que votada em dois turnos.

Os referidos entes deverão ser criados e/ou autorizados somente por lei, ainda que trate de outros temas, desde que votada, em dois turnos, por maioria simples.

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457941200674271

A Lei Municipal nº 786/2022 trata, entre outros temas, dos “recursos administrativos”, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI. Considerando as disposições acerca desses recursos, marque a opção INCORRETA.

O recurso será interposto por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

O prazo para interposição dos recursos é de 15 (quinze) dias corridos e será contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão passível de recurso.

Os recursos obedecerão às seguintes instâncias administrativas, sob pena de serem inadmitidos, a critério do julgador: para o Diretor-Presidente, dos atos dos prepostos ou servidores; para a Diretoria-Executiva, dos atos dos Diretores; e para o Conselho de Administração, dos atos da Diretoria Executiva.

Das decisões administrativas caberá recurso em face de razões de legalidade, nunca de mérito.

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457941200554255

Ano: 2023Banca: Instituto ReferênciaOrganização: SEROPREVI - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Seropédica | Lei Orgânica Municipal de Seropédica

Tratando da “Administração Pública”, a Lei Orgânica do Município de Seropédica/RJ impõe em seu artigo 15 a observância a alguns princípios, elencando ainda algumas outras regras em seus respectivos incisos. Nesse sentido, qual a consequência à inobservância aos incisos II e III do mencionado artigo, os quais dispõem, respectivamente: “II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão, declarado em Lei, de livre nomeação e exoneração; III – o prazo de validade de concurso público é de 2(dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período;”?

A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.

A não observância do disposto no inciso II implicará a revogação do ato, ao passo que a inobservância ao inciso III implicará na punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.

A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a revogação do ato, sem previsão legal acerca de eventual punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.

A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato, sem previsão legal acerca de eventual punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.

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