Questões

Serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.

É vedada a aplicação dos critérios e requisitos fixados para o Regime Geral de Previdência Social no Regime Próprio de Previdência Social Municipal.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que para ser possível a aplicação de regras do Regime Geral de Previdência Social no Regime Próprio de Previdência Social Municipal é necessária disposição expressa na Lei Orgânica do respectivo Município. Razão pela qual, ao não dispor sobre o tema em sua Lei Orgânica, veda-se, no âmbito do Município de Seropédica, a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Seropédica. 

Somente mediante prévia e expressa opção do servidor público é que poderá haver a aplicação dos critérios e requisitos fixados para o Regime Geral de Previdência Social no Regime Próprio de Previdência Social Municipal. 

Em qualquer caso, não poderão ser estabelecidos idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência.

Não haverá aposentadoria em razão da incapacidade permanente para o trabalho, ainda que seja constatada a incapacidade de readaptação.

O servidor titular de cargo efetivo será aposentado aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, tanto o servidor homem, quanto a servidora mulher, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar municipal.

O servidor titular de cargo efetivo será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar federal.

Os referidos entes deverão ser criados e/ou autorizados somente por lei específica, votada, em dois turnos, com interstício de 5 (cinco) dias, por maioria de 2/3 (dois terços).

Os referidos entes poderão ser criados e/ou autorizados por Decreto específico.

Os referidos entes poderão ser criados e/ou autorizados por lei ou Resolução, desde que votada em dois turnos.

Os referidos entes deverão ser criados e/ou autorizados somente por lei, ainda que trate de outros temas, desde que votada, em dois turnos, por maioria simples.

O recurso será interposto por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

O prazo para interposição dos recursos é de 15 (quinze) dias corridos e será contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão passível de recurso. 

Os recursos obedecerão às seguintes instâncias administrativas, sob pena de serem inadmitidos, a critério do julgador: para o Diretor-Presidente, dos atos dos prepostos ou servidores; para a Diretoria-Executiva, dos atos dos Diretores; e para o Conselho de Administração, dos atos da Diretoria Executiva.

Das decisões administrativas caberá recurso em face de razões de legalidade, nunca de mérito.

por lei de iniciativa do Instituto de Previdência dos Servidores

por lei de iniciativa do Poder Judiciário

por lei de iniciativa do Poder Legislativo

por lei de iniciativa do Poder Executivo

É de competência exclusiva da Câmara Municipal a iniciativa de leis que disponham sobre servidores Públicos do Poder Executivo, da Administração Indireta, das Autarquias e Fundações, seu Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. 

Não há previsão legal de o Prefeito possuir a prerrogativa de solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

A Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais será Lei Ordinária.

Entre outras previsões legais, expressas na Lei Orgânica de Seropédica, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções, ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica; ou aumento de sua remuneração; Servidores Públicos do Poder Executivo, da Administração Indireta, das Autarquias e Fundações, seu Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

Equiparam-se a filho, para fins de recebimento de pensão por morte, exclusivamente, o enteado e menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.

Equiparam-se a filho, para fins de recebimento de pensão por morte, exclusivamente, o enteado e menor tutelado, independente da comprovação de dependência econômica.

Equiparam-se a filho, para fins de recebimento de pensão por morte, o enteado, apenas, desde que comprovada a dependência econômica.

Equiparam-se a filho, para fins de recebimento de pensão por morte, o enteado, apenas, mediante declaração do segurado.

Competência Comum do Município, União e Estado

Competência Privativa do Município 

Competência Suplementar do SEROPREVI

Competência Suplementar do Município

O regime próprio de previdência do Município de Seropédica deverá observar, entre outras questões dispostas na Legislação, que a instituição do regime de previdência complementar deverá ocorrer no prazo máximo fixado em normas federais, observando as normas da Lei Orgânica do Município de Seropédica/RJ sobre o tema.

O regime próprio de previdência do Município de Seropédica deverá observar, entre outras questões dispostas na Legislação, que o rol de benefícios do regime próprio de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.

O regime próprio de previdência do Município de Seropédica deverá observar, entre outras questões dispostas na Legislação, que o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios. 

O regime próprio de previdência do Município de Seropédica deverá observar, entre outras questões dispostas na Legislação, que os recursos do regime próprio de previdência social não poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados.

autorizada nos casos de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança e vedadas nos casos de vantagens decorrentes de cargo em comissão.

vedada nos casos de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança e autorizadas nos casos de vantagens decorrentes de cargo em comissão. 

vedada.

autorizada.