Nos termos das disposições normativas da Lei Orgânica do
Município de Seropédica/RJ, especialmente sobre o Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Seropédica e o Regime de Previdência
Complementar, marque a opção INCORRETA.
A O regime próprio de previdência do Município de
Seropédica deverá observar, entre outras questões dispostas
na Legislação, que a instituição do regime de previdência
complementar deverá ocorrer no prazo máximo fixado em
normas federais, observando as normas da Lei Orgânica do
Município de Seropédica/RJ sobre o tema.
B O regime próprio de previdência do Município de
Seropédica deverá observar, entre outras questões dispostas
na Legislação, que o rol de benefícios do regime próprio de
previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão
por morte.
C O regime próprio de previdência do Município de
Seropédica deverá observar, entre outras questões dispostas
na Legislação, que o equilíbrio financeiro e atuarial do regime
próprio de previdência social deverá ser comprovado por meio
de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das
receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas
atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos
vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem
a solvência e a liquidez do plano de benefícios.
D O regime próprio de previdência do Município de
Seropédica deverá observar, entre outras questões dispostas
na Legislação, que os recursos do regime próprio de
previdência social não poderão ser aplicados na concessão de
empréstimos a seus segurados.