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Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Municipal de Cuiabá
No caso de processo de execução, o prazo que o infrator
tem para apresentar defesa, contado da ciência do auto da
infração, segundo a Lei Municipal nº 156/1989, é de:
Ano: 2018Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Cuiabá | Lei Orgânica Municipal de Cuiabá
O vereador D.G. consulta os termos da Lei Orgânica
do município de Cuiabá sobre a aprovação das contas do
Prefeito. De acordo com a referida norma, o parecer do
Tribunal de Contas do Estado somente deixará de
prevalecer por decisão de:
Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Legislação Municipal de Cuiabá
Além da vistoria, o documento expedido pela prefeitura
municipal para que uma edificação seja ocupada é conhecido
como: