Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941201561680

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: PGE-RODisciplina: Legislação das Procuradorias Estaduais (PGE's)Temas: Lei Complementar nº 620/2011 - Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia | Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia

A ei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia estabelece que conceder-se-á ao Procurador licença:

paternidade pelo prazo de cinco dias consecutivos, pelo nascimento ou adoção de filhos, mediante a apresentação de certidão de nascimento.

maternidade com duração de cento e sessenta dias, que poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo prescrição médica;

por motivo de doença do cônjuge ou parente até segundo grau civil, por até noventa dias, sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogada uma única vez, por até noventa dias, sem remuneração;

prêmio por assiduidade, pelo período de um mês, após cada triênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Estado, com remuneração integral do cargo;

para tratar de interesse particular, pelo período de até dois anos sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogada uma única vez, por até mais dois anos sem remuneração;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201396093

Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual n° 620/2011, o Procurador Geral do Estado de Rondônia será escolhido:

e nomeado pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, com parecer prévio do Corregedor Geral;

pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada pelo voto de todos os Procuradores do Estado;

e nomeado pelo Governador do Estado, entre integrantes estáveis da carreira de Procurador do Estado;

pelo Governador do Estado, a partir de lista sêxtupla formada pelo voto de todos os Procuradores, que se reduzirá à tríplice pelo Conselho Superior.

pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201723418

De acordo com a Lei Complementar n° 620/2011 do Estado de Rondônia, compete Procuradoria Geral do Estado:

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, nos crimes de competência da Justiça Estadual;

exercer o controle externo da atividade policial, no âmbito estadual;

representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União e do Estado;

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

promover a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais, de forma integral e gratuita, dos necessitados.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200333150

De acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, em tese, o r. Ricardo está sujeito penalidade disciplinar de:

advertência;

repreensão;

exoneração.

suspensão, que não excederá a noventa dias;

suspensão, que não excederá a trinta dias;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200445249

Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 620/2011, para a aplicação das penalidades disciplinares de advertência, repreensão e demissão de Procurador do Estado, são competentes, respectivamente:

o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral do Estado e o Governador do Estado;

o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral do Estado e o Conselho Superior;

o Corregedor Geral, o Corregedor Geral e o Governador do Estado;

o Corregedor Geral, o Corregedor Geral e o Procurador Geral do Estado;

o Corregedor Geral, o Procurador Geral do Estado e o Governador do Estado.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200790570

A lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia estabelece que conceder-se-á ao Procurador licença:

prêmio por assiduidade, pelo período de um mês, após cada triênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Estado, com remuneração integral do cargo;

para tratar de interesse particular, pelo período de até dois anos sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogada uma única vez, por até mais dois anos sem remuneração;

paternidade pelo prazo de cinco dias consecutivos, pelo nascimento ou adoção de filhos, mediante a apresentação de certidão de nascimento.

maternidade com duração de cento e sessenta dias, que poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo prescrição médica;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200922600

O Procurador do Estado, Dr. Ricardo, praticou incontinência pública e escandalosa, por protagonizar conduta que não se ajusta aos limites da decência e que merece censura de seus semelhantes, revestida de publicidade ou repercussão pública, no horário do expediente e dentro da repartição. e acordo com a ei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, em tese, o Dr. Ricardo está sujeito penalidade disciplinar de:

repreensão;

suspensão, que não excederá a trinta dias;

exoneração.

advertência;

suspensão, que não excederá a noventa dias;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200857204

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: PGE-RODisciplina: Legislação das Procuradorias Estaduais (PGE's)Temas: Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia | Lei Complementar nº 620/2011 - Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia

Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual nº 620/2011, ao Procurador Geral do Estado de Rondônia cabe o desempenho da seguinte atribuição:

proceder publicação regular da estatística de cada Procuradoria;

avocar a defesa de entidade da Administração Indireta, de acordo com o interesse público;

apresentar, semestralmente, dados estatísticos sobre os trabalhos dos Procuradores;

indicar os membros integrantes da comissão de processo administrativo disciplinar em que for indiciado Procurador.

apreciar relatório referente ao processo administrativo por abandono de cargo;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200964862

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RODisciplina: Legislação das Procuradorias Estaduais (PGE's)Temas: Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia

Com base no sistema de rating bidimensional dos créditos tributários previstos na Resolução Normativa n.º 09/2019, da PGE/RO (Política Institucional de Resolução e Tratamento da Carteira de Dívida Ativa do Estado de Rondônia), quanto ao aspecto da recuperabilidade, quando houver prova de óbito do devedor, um crédito tributário de pequeno valor devido por pessoa física e já inscrito em dívida ativa, sem pagamento voluntário e sem bens em garantia, deve ser considerado

de alta perspectiva de recuperação.

de média perspectiva de recuperação.

irrecuperável.

ativo contingente.

de baixa perspectiva de recuperação.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200075623

O Procurador do Estado de Rondônia estável, Dr. Francisco, foi demitido, com base em provas ilícitas e fraudadas colhidas no curso de processo administrativo disciplinar. O Dr. Francisco logrou comprovar sua inocência em processo judicial e obteve sentença judicial transitada em julgado que invalidou sua demissão. De acordo com o que estabelece a Constituição da República e a Lei Complementar nº 620/2011 do Estado de Rondônia, o retorno do Dr. Francisco ao cargo dar-se-á mediante:

readaptação, com ressarcimento proporcional à metade dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento.

aproveitamento, com ressarcimento proporcional à metade dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento;

reintegração, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço;

reversão, com ressarcimento proporcional metade dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento;

recondução, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros