Questões

Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir. 

A Câmara Municipal de Mossoró pode, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros, criar comissão parlamentar de inquérito para apurar fato determinado e por prazo certo.

Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir. 

A Câmara Municipal de Mossoró é composta por vereadores eleitos pelo sistema majoritário, como representantes do povo, com mandato de quatro anos. 

Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir. 

O tombamento, pelo município, de imóveis em decorrência de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas é causa de isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano.

Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir. 

O parecer acerca das contas do prefeito, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão, deixará de prevalecer somente por decisão de dois terços dos vereadores.

Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir. 

A abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, e o prazo tornará a correr a partir do dia em que cessar a suspensão, considerado o período anteriormente transcorrido. 

À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir. 

O prefeito do município de Mossoró deve publicar, diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior. 

À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir. 

No Poder Executivo municipal, o provimento e a vacância de cargos públicos, bem como a admissão de servidores temporários, são atos administrativos de competência do prefeito, formalizados por meio de portaria. 

Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir. 

O prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os servidores municipais não podem contratar com o município, subsistindo tal proibição até seis meses depois de findas as respectivas funções, exceto nos contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados. 

À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir. 

A Câmara Municipal de Mossoró deve ser informada pelo prefeito sobre a celebração de convênios firmados pelo município com a União e o estado do Rio Grande do Norte nas áreas de saúde e segurança pública.