Questões

O cumprimento de mandados de prisão.

Administração do policiamento ostensivo, coordenando a atuação da Polícia Militar no atendimento de ocorrência.

Colaborar com a Justiça Criminal, fornecendo as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos criminais.

A identificação civil e criminal.

O exercício das funções de polícia judiciária estadual e da apuração das infrações penais e de sua autoria.

a colheita, o processamento e a análise de dados estatísticos de interesse policial-criminal e sua difusão.

exercer, com exclusividade, a preservação da ordem pública.

exercer, com exclusividade, a supervisão, o controle e a fiscalização dos serviços privados de vigilância e segurança patrimonial.

o oferecimento de denúncia ao término do Inquérito Policial.

a execução das medidas socioeducativas e de proteção aplicáveis a crianças e adolescentes.

reintegração.

posse funcional.

nomeação em comissão.

ascensão funcional

exercício funcional.

deverá ser anulado, porém somente o Governador do Estado poderá decretar a anulação.

poderá, por meio da autotutela, ser anulado administrativamente pelo próprio Delegado Geral da Polícia Civil.

deixou de observar o requisito da competência, porém esta não pode ser entendida como um elemento do ato administrativo, que será convalidado pelo tempo.

é passível de revogação, por deixar de atender a oportunidade e conveniência.

é legal, atendendo ao requisito da competência, portanto não deverá ser anulado, sendo necessária, apenas, a sua homologação pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa Social.