Questões

Ao município, é facultado instituir distinção entre contribuintes em razão de ocupação profissional, dependendo da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

O tombamento é um dos instrumentos do planejamento urbano do município.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

Cabe ao Poder Público estimular a adequação do perfil industrial do Município, incentivando indústrias de maior poder econômico, ainda que causem maior impacto ambiental.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será dispensado de suas atividades, ficando em disponibilidade caso o cargo retorne aos existentes no serviço público.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

De locação ou de arrendamento do imóvel.

Dos bens móveis agregados ao solo.

Venal do imóvel.

Do somatório do montante do solo com o de imobilização.

De transferência do imóvel.

O planejamento governamental é a atividade que orienta as escolhas da iniciativa privada.

Os Programas são compostos por Objetivos e Metas, sendo que Objetivo é a medida do alcance da Meta, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa.

As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.

Fica o Poder Executivo Municipal proibido de promover alterações no Plano Plurianual.

São diretrizes do Plano Plurianual, dentre outras, a limitação da participação social e a redução dos gastos públicos.

O contribuinte do imposto é o proprietário ou o locatário do imóvel.

O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará do desconto de 30%.

O fato gerador ocorre anualmente no dia 1º de março.

O imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota de 1,0% para os prédios e terrenos edificados.

Fica isento do imposto o imóvel sobre o qual esteja sendo ministrado o ensino fundamental, público ou privado.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

É correta apenas a afirmativa 3.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

É vedada a acumulação de férias, exceto em benefício do servidor público municipal, por motivo comprovadamente relevante.

É vedado ao Chefe do Poder Executivo expedir atos regulamentares destinados à execução plena do Regime Jurídico Único.

A remuneração por trabalho noturno será superior à remuneração por trabalho diurno em 30%, durante o período compreendido das 23 horas às 07 horas do dia seguinte.

A jornada de trabalho dos servidores municipais não poderá ser inferior a 30 horas semanais, nem superior a 44 horas semanais.

São requisitos do estágio probatório: produtividade; assiduidade e pontualidade; inidoneidade moral.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

É correta apenas a afirmativa 3.

É correta apenas a afirmativa 2.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

O sujeito passivo da obrigação principal será considerado responsável quando tiver relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

O crédito tributário decorre da obrigação tributária acessória e tem a mesma natureza desta.

A obrigação principal é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais

A transação extingue o crédito tributário.