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Ano: 2023Banca: FAFIPAOrganização: FAZPREV - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Fazenda do Rio Grande
A Lei Municipal nº 168/2003 dispõe sobre o
estatuto dos servidores públicos do Município de
Fazenda Rio Grande, das suas autarquias e
fundações municipais e define o seu regime
jurídico. Quanto ao seu conteúdo, marque a
opção INCORRETA:
Ano: 2023Banca: FAFIPAOrganização: FAZPREV - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Fazenda do Rio Grande
A Lei Municipal nº 69/2001 dispõe sobre a criação
do Instituto de Previdência Municipal de Fazenda
Rio Grande - FAZPREV e dá outras providências.
Acerca do seu conteúdo, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2023Banca: FAFIPAOrganização: FAZPREV - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Fazenda do Rio Grande | Legislação Municipal de Fazenda do Rio Grande
Após a leitura do texto abaixo, extraído da obra
"Direito Constitucional Esquematizado", de
Eduardo dos Santos (2021), responda ao que for
proposto.
"Nos termos do art. 29, da CF/88, "o Município
reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos
os princípios estabelecidos nesta Constituição,
na Constituição do respectivo Estado...".
Ademais, prevê o parágrafo único, do art. art. 11,
do ADCT, da CF/88, que "promulgada a
Constituição do Estado, caberá à Câmara
Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei
Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão
e votação, respeitado o disposto na Constituição
Federal e na Constituição Estadual".
Assim, surge a seguinte questão: a lei orgânica
do Município possui natureza constitucional,
sendo fruto do Poder Constituinte Decorrente?
A doutrina majoritária defende que a Lei Orgânica
do Município não possui natureza constitucional (...)
Com as devidas vênias, ousamos discordar, pois
entendemos que as Leis Orgânicas dos
Municípios possuem sim natureza constitucional,
sendo fruto do exercício do Poder Constituinte
Decorrente, uma vez que as Leis Orgânicas
decorrem sim diretamente da Constituição
Federal, apenas não decorrendo exclusivamente,
devendo se submeter às Constituições Federal e
Estadual."
Em face do exposto, assinale a alternativa que
afronte a inteligência da Lei Orgânica do
Município de Fazenda Rio Grande.
Ano: 2023Banca: FAFIPAOrganização: FAZPREV - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Fazenda do Rio Grande | Legislação Municipal de Fazenda do Rio Grande
Assinale a alternativa que esteja em confronto
com a Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande.
Ano: 2018Banca: PUC-PROrganização: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Fazenda do Rio Grande | Lei nº 1.069/2015 - Transporte Escolar Municipal
A respeito da Lei Municipal nº 1.069, de 02 de junho de 2015, que regulamenta o transporte escolar do Município de Fazenda Rio Grande, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023Banca: FAFIPAOrganização: FAZPREV - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 168/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fazenda do Rio Grande | Legislação Municipal de Fazenda do Rio Grande
Sobre o conteúdo da Lei Municipal nº 168/2003,
indique a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023Banca: FAFIPAOrganização: FAZPREV - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Fazenda do Rio Grande
Assinale a opção que afronte a inteligência da Lei
Municipal nº 70/2001.
Ano: 2023Banca: FAFIPAOrganização: FAZPREV - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Fazenda do Rio Grande
A Lei Municipal nº 70/2001 dispõe sobre a
instituição da previdência dos funcionários
públicos municipais de Fazenda Rio Grande e dá
outras providências. Acerca do seu teor, indique
a opção INCORRETA: