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Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito CivilTemas: Cessão de Crédito | Direito das Obrigações | Inadimplemento das Obrigações | Tipos de Obrigações
Considere as assertivas a seguir:
I. Nas obrigações em que há solidariedade ativa,
pode o devedor opor a um dos credores solidários
as exceções pessoais oponíveis aos outros.
II. Nas arras penitenciais, se a parte que as recebeu
não executar o contrato, poderá a que as deu
considerar o contrato desfeito e exigir, além da
indenização suplementar, sua devolução mais o
equivalente, com atualização monetária segundo
índices oficiais regularmente estabelecidos, juros
e honorários de advogado.
III. Quando se estipular a cláusula penal para o caso
de mora, ou em segurança especial de outra
cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de
exigir a satisfação da pena cominada, juntamente
com o desempenho da obrigação principal.
IV. É facultado a terceiro assumir a obrigação do
devedor, com o consentimento expresso do
credor, ficando exonerado o devedor primitivo
solvente e, salvo assentimento expresso do
devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir
da assunção da dívida, as garantias especiais por
ele originariamente dadas ao credor.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2012Banca: FEPESEOrganização: FATMADisciplina: Direito CivilTemas: Inadimplemento das Obrigações | Direito das Obrigações
De acordo com o Código Civil, o valor da cominação imposta na cláusula penal:
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PEDisciplina: Direito CivilTemas: Direito das Obrigações | Inadimplemento das Obrigações
Joaquim fez com Norberto contrato de promessa de compra e venda para adquirir deste um imóvel por R$ 200.000: Joaquim deu R$ 150.000 de sinal e pretendia conseguir financiamento dos R$ 50.000 restantes em uma instituição bancária. Segundo cláusula do contrato que regulava o negócio, em caso de inexecução por culpa do comprador, este perderia o sinal em favor do vendedor. Por desídia de Joaquim, que não apresentou todos os documentos exigidos pela instituição bancária, o financiamento não foi aprovado, de maneira que o contrato não pôde ser cumprido. Joaquim buscou ajuda na justiça comum.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a legislação pertinente e a posição dos tribunais superiores.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Direito das Obrigações | Prescrição e Decadência no Direito | Inadimplemento das Obrigações | Parte Geral do Direito Civil
Fátima e Nanci celebraram um contrato de depósito, no qual Fátima receberia o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para guardar, pelo prazo de 1 (um) ano, os móveis pertencentes ao apartamento de Nanci, que seria locado para fins comerciais. Ao final do prazo, Fátima se recusou a devolver os bens, alegando que os bens não pertenciam a Nanci. Passaram-se 4 (quatro) anos da recusa em devolver os móveis objeto do contrato.
Diante da situação hipotética, considerando a possibilidade de obter a reparação pelo inadimplemento contratual, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-TODisciplina: Direito CivilTemas: Direito das Obrigações | Inadimplemento das Obrigações
Pedro Henrique ajuizou ação de cumprimento de cláusula
contratual cumulada com perdas e danos em face de ABC
Construtora. Consta da inicial, que as partes celebraram contrato
de compra e venda de imóvel com previsão de entrega em até
18 meses após a assinatura, sob pena de multa mensal de 0,5%
do valor do contrato, afastada a indenização suplementar,
conforme cláusula contratual expressa. Pedro Henrique afirma
que o imóvel foi entregue com atraso de 11 meses, razão pela
qual, requer a execução da cláusula contratual. Alega também
que, em virtude da mora da ré, experimentou danos materiais
correspondentes aos valores gastos com a locação de outro
imóvel durante o período de atraso, bem como danos morais
pela frustração vivenciada.
Diante da situação hipotética, da legislação vigente e do
entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: PGE-BADisciplina: Direito CivilTemas: Direito das Obrigações | Inadimplemento das Obrigações
No tocante aos juros e à correção monetária, é correto afirmar:
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Ilhota - SCDisciplina: Direito CivilTemas: Direito das Obrigações | Inadimplemento das Obrigações
No Direito Civil, o Direito das Obrigações abrange relações jurídicas de natureza pessoal e patrimonial, regulando principalmente a forma como os débitos devem ser cumpridos e as consequências do seu inadimplemento. À luz do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), considere o seguinte caso hipotético:
Um Município celebrou um contrato de prestação de serviços com a empresa Construções Eficientes Ltda., para a reforma de uma escola pública. Foi pactuada uma cláusula penal para o caso de inadimplemento das obrigações contratuais pela empresa. No decorrer da execução do contrato, a empresa atrasou a entrega da obra em 3 meses, alegando dificuldades técnicas imprevistas e aumento substancial nos preços dos materiais de construção. O Município decidiu cobrar a multa prevista na cláusula penal, mas a empresa argumenta que o valor é excessivo e capaz de levar à sua insolvência.
Com base no Código Civil e na situação descrita, assinale a alternativa correta:
Ano: 2016Banca: UECE-CEVOrganização: DER-CEDisciplina: Direito CivilTemas: Direito das Obrigações | Tipos de Obrigações | Inadimplemento das Obrigações
Quanto à solidariedade passiva, é correto
afirmar que
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT - 24ª REGIÃO (MS)Disciplina: Direito CivilTemas: Direito das Obrigações | Inadimplemento das Obrigações
A empresa X contratou a empresa Y para a instalação de um mostruário de seus produtos em uma exposição. No contrato ficou estipulada a pena de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o caso de inadimplemento da obrigação. A empresa Y, enganando-se quanto à data, compareceu ao local alguns dias após o término da exposição, que, entretanto, foi pouco visitada em razão de fatores climáticos e os expositores nada venderam. Neste caso, a empresa X
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-RODisciplina: Direito CivilTemas: Direito das Obrigações | Inadimplemento das Obrigações
As perdas e danos
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