Questões

obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas com a conservação da coisa.

sujeita o credor da coisa a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para pagamento e o de sua efetivação.

imputa ao devedor isento de dolo a responsabilidade pela conservação da coisa.

subtrai do devedor isento de dolo a responsabilidade pela conservação da coisa.

proporcionalmente, e somente do devedor culpado;

integralmente de qualquer um dos devedores;

integralmente de cada um dos devedores;

proporcionalmente de cada um dos devedores não culpados.

proporcionalmente de cada um dos devedores, inclusive do devedor culpado;

Na assunção de dívida, é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, sem o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta ou só por ele exequível.

É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular, que deverá ser revestido das solenidades previstas em lei, ou seja, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

No caso das obrigações solidárias, a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

exclui, sob pena de invalidade, qualquer estipulação que estabeleça indenização suplementar.

incide de pleno direito, se o devedor, ainda que isento de culpa, deixar de cumprir a obrigação ou se constituir-se em mora.

incide de pleno direito, se o devedor, culposamente, deixar de cumprir a obrigação ou se constituir-se em mora.

sendo indivisível a obrigação, implica que todos os devedores, caindo em falta um deles, serão responsáveis, podendo o valor integral ser demandado de qualquer deles.

pode ter valor excedente ao da obrigação principal, ressalvado ao juiz reduzi-lo equitativamente.

Em caso de cancelamento do contrato as arras serão devolvidas em dobro.

As arras penitenciais deverão ser devolvidas em dobro.

Se no contrato for estipulado direito de arrependimento, para qualquer das partes, as arras terão função indenizatória.

As arras penitenciais não tem a função de permitir o arrependimento, substituindo uma cláusula penal.

Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras terão natureza compensatória.

Havendo estipulação do direito de arrependimento, é vedada a retenção do sinal por quem o recebeu.

O sinal deve ser exclusivamente em dinheiro, e em moeda nacional corrente.

Quando estipulado direito de arrependimento, o sinal não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do valor total da obrigação.

Se a inexecução do contrato se deu por quem recebeu o sinal, deverá devolvê-lo, em dobro, para a parte contrária.

O valor do sinal não pode ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor total da obrigação.

todos os valores pagos por Fabrício devem ser restituídos para evitar um locupletamento sem causa;

Milena tem direito tão somente a reter as arras pagas por Fabrício;

como se trata de arras confirmatórias, Milena não tem direito a rescindir o contrato, podendo apenas cobrar os valores devidos por Fabrício;

como se trata de arras penitenciais, Milena não tem o direito de rescindir o contrato, podendo apenas cobrar os valores devidos por Fabrício.

além de reter as arras, Milena tem direito à indenização suplementar;

Para exigir a cláusula penal, não é necessário ao credor alegar prejuízo, mas, se este exceder o valor da multa, não poderá ser cobrada indenização suplementar, ainda que as partes tenham convencionado tal possibilidade e se prove dano de maior valor.

A cláusula penal deve ser reduzida de ofício pelo juiz de modo equitativo, caso verifique o parcial cumprimento da prestação ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Quando se estipular cláusula penal para o total inadimplemento da obrigação, esta se converte em alternativa para o credor, que poderá escolher entre pedir a multa ou as perdas e danos sofridas em razão do inadimplemento.

A cláusula penal deve ser convencionada simultaneamente com a obrigação, não se admitindo a convenção em ato posterior.

tem ela existência própria, podendo ser prevista independentemente da obrigação principal.

só pode ser estabelecida nas relações de consumo, por sua natureza de sanção, compatível com a proteção devida ao consumidor.

pode ela ser estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, referindo-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

não é defeso às partes prever seu valor excedente ao da obrigação principal.

uma vez contratada livremente pelas partes, não poderá o Juiz intervir no montante por elas estipulado.

Quando a obrigação for indivisível incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, apurando proporcionalmente a sua parte na obrigação.

Quando se estipular a cláusula penal para o caso do total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se apenas às hipóteses de inexecução completa da obrigação ou da mora.

Se o prejuízo excede ao previsto na cláusula penal poderá o devedor, justificadamente, exigir do credor indenização suplementar, ainda que assim não tenha sido convencionado

Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena, e esta só se poderá demandar integralmente de cada um deles, pela totalidade da dívida.