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Ano: 2017Banca: IBFCOrganização: POLÍCIA CIENTÍFICA-PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Proteção da Mata Atlântica - Lei nº 11.428/2006
Assinale a alternativa correta, considerando as
disposições da Lei Federal nº 11.428, de 22/12/2006,
sobre o que se considera, em termos exatos e expressos,
como prática que prevê a interrupção de atividades ou
usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por
até 10 (dez) anos para possibilitar a recuperação de sua
fertilidade.
Ano: 2016Banca: Prefeitura de Campinas - SPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Proteção da Mata Atlântica - Lei nº 11.428/2006
O Plano Municipal da Mata Atlântica deve
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Bertioga - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Proteção da Mata Atlântica - Lei nº 11.428/2006
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de
proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica
(Lei no
11.428/2006).
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Esperança do Sul - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Proteção da Mata Atlântica - Lei nº 11.428/2006
De acordo com a Lei nº 11.428/2006 — Regime Jurídico
do Bioma Mata Atlântica, na regulamentação dos incentivos
econômicos ambientais, serão observadas as seguintes
características da área beneficiada, EXCETO:
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tapejara - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Proteção da Mata Atlântica - Lei nº 11.428/2006
O corte e a supressão de vegetação secundária nos estágios médio ou avançado de
regeneração do Bioma Mata Atlântica, autorizados pela Resolução Comproma nº 007/2020 e de acordo
com a Lei Federal nº 11.428/2006, ficam condicionados à compensação ambiental, na forma da
destinação de área equivalente à extensão da área desmatada. Sobre a compensação ambiental por
área equivalente, analise as assertivas a seguir:
I. A RFO dar-se-á na forma de instituição de Servidão Ambiental em caráter perpétuo, localizada no
mesmo bioma e na mesma bacia hidrográfica.
II. A área destinada para compensação ambiental poderá constituir Reserva Particular do Patrimônio
Natural (RPPN).
III. Após aprovada a área de compensação ambiental por área equivalente, o
requerente/empreendedor terá um prazo de 90 dias para apresentar cópia da certidão de
matrícula do imóvel, contendo a averbação da servidão ambiental.
Quais estão corretas?
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: IF-RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção da Mata Atlântica - Lei nº 11.428/2006 | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
De acordo com a Lei nº 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da
vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, consideram-se integrantes do Bioma Mata Atlântica as
seguintes formações florestais nativas e ecossistemas associados, com as respectivas delimitações
estabelecidas em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme
regulamento:
I. Floresta Ombrófila Densa.
II. Floresta Ombrófila Mista.
III. Floresta Ombrófila Aberta.
IV. Floresta Estacional Semidecidual.
V. Floresta Estacional Decidual.
Quais estão corretas?
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal Brasileiro | Proteção da Mata Atlântica - Lei nº 11.428/2006 | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
Conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal n.º
11.428/2006 (Legislação da Mata Atlântica) e pela Lei
Federal n.° 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a
alternativa correta:
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Proteção da Mata Atlântica - Lei nº 11.428/2006
Um proprietário rural pretende implantar um projeto agrícola de plantio de cana-de-açúcar e, para tanto, requereu autorização para o corte de uma área 1.200 hectares de cobertura vegetal situada no Bioma da Mata Atlântica, sendo que a metade desta área contém vegetação em estágio avançado de regeneração e a outra metade atinge vegetação primária. A propriedade rural em questão já possui reserva legal devidamente averbada. Este proprietário apresenta ao órgão ambiental competente um pedido para supressão da vegetação. A área jurídica do órgão, instada a se manifestar, examinando a legislação federal a respeito da proteção do Bioma da Mata Atlântica deverá se pronunciar de acordo com a Lei Federal no 11.428/06, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica pelo
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Padre Bernardo - GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Proteção da Mata Atlântica - Lei nº 11.428/2006
Qual é a função das diretrizes de recuperação de áreas
degradadas conforme estabelecido pela Lei da Mata
Atlântica?
Ano: 2021Banca: IBFCOrganização: SEAP-PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Proteção da Mata Atlântica - Lei nº 11.428/2006
Com base na lei nº 11.428, de 22 de dezembro
de 2006, que dispõe sobre a utilização e
proteção da vegetação nativa do Bioma Mata
Atlântica. Nos casos abaixo, assinale a
alternativa que não corresponde a uma
situação vedada de corte e supressão de
vegetação primária ou nos estágios avançado
e médio de regeneração do Bioma Mata
Atlântica.