Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201820334

Ano: 2021Banca: FCMOrganização: IPREV Mariana - MGDisciplina: Direito CivilTemas: União Estável | Direito de Família

No que se refere ao casamento, união estável e união homoafetiva, é correto afirmar que

a dissolução de união estável homoafetiva, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, é de competência da vara de família e não de varas cíveis.

o casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equiparase a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir de seu registro.

a eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, incluindo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.

configura causa suspensiva o casamento do adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.

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457941201437265

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito CivilTemas: União Estável | Direito de Família

Bruno e Marco pretendem constituir união estável. No tocante às relações patrimoniais desta união,

salvo contrato entre os companheiros, será aplicado, no que couber, o regime de comunhão universal de bens.

o regime da comunhão parcial de bens deverá ser aplicado obrigatoriamente à união.

os companheiros não poderão eleger o regime de bens por se tratar de sociedade de fato.

os companheiros poderão adotar o regime de separação de bens por meio de contrato escrito entre eles.

salvo contrato entre os companheiros, será aplicado, no que couber, o regime de separação de bens.

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457941201605727

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito CivilTemas: União Estável | Direito de Família

Segundo o STJ, na hipótese de dissolução da união estável, os valores do FGTS

devem ser partilhados desde que auferidos durante a constância da união estável, ainda que o saque desses valores não seja realizado imediatamente à separação do casal.

devem ser partilhados ainda que auferidos antes da constância da união estável e o saque desses valores não seja realizado imediatamente à separação do casal.

devem ser partilhados desde que auferidos durante a constância da união estável e se o saque desses valores seja realizado imediatamente à separação do casal.

devem ser partilhados ainda que auferidos antes da constância da união estável, mas desde que o saque desses valores seja realizado imediatamente à separação do casal.

não devem ser partilhados por se tratar de bem particular do empregado em favor do qual foi depositado.

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457941201579545

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Direito CivilTemas: União Estável | Direito de Família

Rogério e Giovana mantêm relacionamento afetivo há cerca de quatro anos. Não se casaram e, embora não morem na mesma cidade e não tenham filhos, se apresentam para a sociedade como casal e dividem as despesas para o seu sustento. Esse relacionamento

não configura união estável, uma vez que a lei exige expressamente, como requisito para a configuração de união estável, que haja coabitação, tornando impossível seu reconhecimento se o casal não residir na mesma residência.

é considerado união estável independentemente do preenchimento de outros requisitos além da existência de um relacionamento afetivo e de compartilhamento de despesas.

não configura união estável, uma vez que a lei prevê expressamente o prazo de cinco anos como o período mínimo de convivência para configurar relação de união estável.

pode configurar união estável, mas somente se houver o expresso reconhecimento do casal por meio de uma escritura pública devidamente registrada em cartório.

pode configurar união estável se, ausentes impedimentos legais, ficar configurada a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

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457941201374371

Ano: 2016Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito CivilTemas: Autoridade Parental | Direito de Família | Regime de Bens | União Estável | Casamento

Assinale a alternativa correta quanto ao Direito de Família.

A união estável post mortem não precisa de prova da convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida como o objetivo de constituição de família.

A ação de contestação da paternidade é imprescritível, tanto quanto a de investigação de paternidade.

Quando o regime de bens for o da comunhão parcial, exige-se o pacto antenupcial ou documento particular firmado pelos nubentes.

Os que recebem o suprimento judicial para casar podem livremente escolher o regime de bens.

O impedimento matrimonial de afinidade na linha colateral não se extingue com a dissolução do casamento.

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457941201163376

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito CivilTemas: União Estável | Direito de Família

Paulo e Maria eram namorados quando o primeiro recebeu um convite para trabalhar na Polônia e para lá seguiu sozinho, em agosto de 2013. Após a conclusão de seu curso de graduação, e com a intenção de cursar a língua inglesa, Maria também foi para a Polônia, em janeiro de 2014. Maria ainda cursou um mestrado, na área de sua atuação profissional, uma das razões para sua permanência no exterior. A partir de então e durante todo aquele período, passaram a coabitar. Em outubro de 2014, ante o inegável fortalecimento da relação, Paulo e Maria ficaram noivos, oportunidade em que Paulo escreveu à mãe de Maria: "Estamos nós dois apostando no nosso futuro, na nossa vida...".

Em 2015, retornam ao Brasil, mas, à espera do casamento, passam a viver em residências separadas.

Sucede que, mesmo período, Paulo no começa um relacionamento com Ksenia, polonesa da cidade vizinha. Quando retorna ao Brasil, é seguido por Ksenia e toda a sua família, que conhecia Paulo como seu "marido brasileiro". Aqui, residem juntos em Brasília, onde se apresentam mutuamente como marido e mulher. Em 2016, nasce o primeiro filho, Paulo Junior, devidamente registrado.

Em 2017, antes do casamento com Maria, Paulo falece. Maria e Ksenia se apresentam ao órgão previdenciário como suas companheiras.

Nesse caso, deve ser reconhecida:

a concomitância de duas uniões estáveis, a gerar direitos apenas para a primeira companheira;

a existência de união estável exclusivamente com Ksenia

a concomitância de duas uniões estáveis, a gerar direitos a ambas as companheiras;

a existência de união estável exclusivamente com Maria;

a inexistência de união estável com Maria ou Ksenia, ausentes os requisitos;

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457941201356511

Ano: 2022Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito CivilTemas: União Estável | Regime de Bens | Direito de Família

Duas pessoas vêm mantendo, há dez anos, uma união estável, com coabitação atual, não estando, portanto, separadas de fato. Ocorre que, há sete anos, uma delas passou a ter, concomitantemente, um segundo relacionamento, com pessoa diversa, igualmente público, duradouro e contínuo. Conforme recentemente definiu a nossa Corte Suprema

se poderá reconhecer o segundo relacionamento como união estável desde que se dê no domicílio declarado como principal pela pessoa que com ambos mantém relacionamento.

não se reconhece o segundo relacionamento como união estável.

prevalecerá o relacionamento daquele que for escolhido mediante declaração unilateral de vontade, produzida mediante instrumento público, pela pessoa que com ambos mantém relacionamento.

se poderá reconhecer o segundo relacionamento como união estável para fins previdenciários.

se poderá reconhecer o segundo relacionamento como união estável para fins familiares e sucessórios.

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457941200833911

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: DPE-DFDisciplina: Direito CivilTemas: União Estável | Direito de Família

Fernanda e Ricardo mantêm uma relação de namoro. Ricardo reside com seus pais e Fernanda mora com sua avó. Acontece que após seis anos de relacionamento, Fernanda engravidou, ficando confirmada a paternidade de Ricardo, mas os dois continuaram com suas residências originais, mantendo o relacionamento nos moldes anteriores à gravidez. É correto afirmar que:

a união estável se configurou a partir do nascimento da criança.

a união estável se configurou a partir do momento em que Fernanda ficou grávida.

havia uma união estável desde o início do relacionamento, independentemente do tempo em que o casal esteve junto.

em momento algum se configurou uma união estável.

após cinco anos de relacionamento, já havia uma união estável na forma da lei.

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457941201422943

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-PADisciplina: Direito CivilTemas: União Estável | Direito de Família

São requisitos para constituição da união estável, de acordo com o Código Civil de 2002:

a convivência pública, contínua e duradora por, no mínimo, 3 (três) anos, estabelecida com o objetivo de constituir família e a coabitação.

a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família e a coabitação.

a convivência contínua e duradoura, a coabitação, instrumento público ou particular de constituição de união estável e ser solteiro.

a convivência contínua e duradoura por, no mínimo, 5 (cinco) anos, com o objetivo de constituir família e ser solteiro ou, se casado, encontrar-se separado de fato ou judicialmente.

a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família e ser solteiro ou, se casado, encontrar-se separado de fato ou judicialmente.

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457941200719281

Ano: 2014Banca: IV - UFGOrganização: DPE-GODisciplina: Direito CivilTemas: União Estável | Direito de Família | Casamento

A respeito do casamento e da união estável e de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e a recente jurisprudência dos tribunais superiores pátrios,

o casamento celebrado no Brasil prova-se exclusivamente pela certidão do registro civil de pessoas naturais.

o Código Civil de 2002 veda expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo, permitindo, entretanto, e de acordo com a letra da lei, a união estável homoafetiva.

o casamento é civil e gratuita sua celebração, sendo isento de selos emolumentos e custas de habilitação, o registro e a primeira certidão às pessoas pobres, independentemente de declaração.

o Conselho Nacional de Justiça, por meio de resolução, veda às autoridades competentes a recusa de habilitação, de celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.

o casamento nuncupativo poderá ser celebrado na presença de três testemunhas livres de parentesco em linha reta, ou na colateral, até o segundo grau com os nubentes.

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