Questões

À Câmara Municipal cabe dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, direta e indireta.

A Câmara Municipal de Nova Venécia é integrada pelos seguintes órgãos: Plenário, Comissões Especiais e Comissões Ordinárias.

Compete privativamente à Câmara Municipal deliberar e autorizar a celebração de convênios, ajustes e contratos de interesse do Município.

Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder regulamentar podem ser sustados pela Câmara Municipal.

I e II estão corretas.

I e II estão incorretas.

Apenas I está correta.

Apenas II está correta.

I, II e III estão corretas. 

Apenas I e II estão corretas.

Apenas III está correta.

Apenas I está incorreta.

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II e V, apenas.

III, IV e V, apenas.

É todo e qualquer impacto ambiental na área de influência direta da atividade ou empreendimento, que afete diretamente, no todo ou em parte, exclusivamente, o território do Município.

Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privada, responsável direta ou indiretamente por degradação ou poluição ambiental.

Técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação da natureza.

Proteção integral do tributo natural, admitindo apenas seu uso indireto.

O Poder Executivo promoverá audiências públicas referentes a empreendimentos ou atividades suscetíveis de elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, com o objetivo de dar publicidade à população, não possuindo, porém, caráter deliberativo.

O Sistema Municipal de Informações (SIMIN) ficará responsável pelo registro e gravação das intervenções realizadas em Audiência Pública, para acesso e divulgação públicos.

As propostas de iniciativa popular, as quais poderão ser tomadas por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município, serão encaminhadas ao Legislativo municipal, independentemente de prévia apreciação pelo Poder Executivo.

A Conferência Municipal de Desenvolvimento Urbano será composta por delegados eleitos nas entidades e associações públicas ou privadas representativas de classe ou setoriais, garantida a participação de qualquer munícipe.

Função de confiança é o encargo atribuído a encargos ou outros que a lei determinar e que haja gratificações.

É possível a atribuição ao servidor público, de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias do seu cargo, definidas em lei própria. 

A função de confiança não constitui situação permanente e sim vantagem transitória pelo efetivo exercício da função.

Os cargos de provimentos em comissão se destinam a atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento. 

As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são áreas urbanas onde há interesse público em ordenar a ocupação, por meio do desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social nas áreas não utilizadas ou subutilizadas, a partir de regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo, não abrangendo os assentamentos habitacionais já existentes e consolidados.

As Zonas Especiais de Interesse Ambiental – ZEIA poderão ser instituídas em todo o território municipal, em quaisquer das Macrozonas, em função das necessidades de proteção integral e dos diferentes graus de usos sustentáveis permitidos.

A Zona de Expansão Urbana é composta por áreas ainda não parceladas, reservadas à futura expansão urbana, sendo admitido o seu loteamento para fins de interesse social, desde que aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

A Zona Residencial é composta por áreas de uso predominantemente residencial, com alguma concentração de comércio e de serviços de abrangência local.

As atividades classificadas como de uso tolerado devem atender a condições específicas para a sua implantação, a serem definidas segundo as características da zona de uso onde se localizem, e estão condicionadas à anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

O Poder Executivo Municipal executará as medidas mitigadoras cabíveis para eliminar e/ou reduzir os impactos urbanos, a geração de incômodos e as interferências no tráfego, relativas à implementação de empreendimentos de relevante interesse público.

A aprovação do empreendimento sujeito à aprovação do Estudo de Impacto à Vizinhança ficará condicionada à execução integral, diretamente pelo interessado, das medidas mitigadoras, corretivas e compensatórias exigidas pelo Poder Executivo Municipal.

A aprovação dos projetos de reforma e ampliação de edificações já existentes para a implantação de empreendimentos de impacto urbano estão sujeitos à aprovação do Estudo de Impacto à Vizinhança – EIV, dispensada a anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento.

Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura que defina as diretrizes urbanísticas municipais, mediante a apresentação de documentos como a planta planialtimétrica do terreno, a declaração das concessionárias de serviço público de saneamento básico e energia elétrica quanto a viabilidade de atendimento do local, título de propriedade ou domínio útil e certidão negativa de tributos municipais.

Fornecidas as diretrizes urbanísticas, o projeto de loteamento deverá ser executado segundo o cronograma de execução aprovado, sob pena, de caducidade da aprovação.

O alvará de construção será emitido pelo Poder Público Municipal após a aprovação do serviço de engenharia e fiscalização do Município dos projetos respectivos, devendo o interessado requerer à prefeitura, no prazo máximo de cento e oitenta dias, o alvará de execução para início de obras.

Na implantação do loteamento, a instalação das redes e equipamentos para o abastecimento de água potável e fornecimento de energia elétrica, serão executadas pelas concessionárias de serviço público, de acordo com os respectivos projetos previamente aprovados.