Questões

São símbolos institucionais da Polícia Civil o hino, a bandeira, as armas, o brasão, os selos, o distintivo, as medalhas e botons, segundo modelos estabelecidos em Decreto, mediante proposta do Diretor-Geral da Polícia Civil.

À Polícia Civil, no exercício de suas funções institucionais, compete praticar, com exclusividade, todos os atos necessários ao exercício das funções de polícia judiciária e investigatória de caráter criminalístico e criminológico, manutenção da ordem e dos direitos humanos e de combate eficaz da criminalidade e da violência.

A Polícia Civil, órgão integrante do Sistema de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, tem por missão dar cumprimento às seguintes funções institucionais, dentre outras: formalizar, com exclusividade, o inquérito policial, o termo circunstanciado de ocorrência e outros procedimentos apuratórios das infrações administrativas e criminais; realizar ações de inteligência destinadas a instrumentar o exercício de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, na esfera de sua competência, observados os direitos e garantias individuais.

As funções institucionais da Polícia Civil são indelegáveis e somente poderão ser exercidas por membros integrantes de suas carreiras, instituídas na Lei Complementar nº 114/2005 e organizadas em regulamento específico, aprovado pelo Delegado Geral da Instituição.

A Polícia Civil, órgão integrante do Sistema de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, tem por missão dar cumprimento às seguintes funções institucionais, dentre outras: colaborar com a justiça criminal, fornecendo às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos; organizar e executar os serviços de identificação civil e criminal e realizar exames periciais em geral para a comprovação da materialidade da infração penal e de sua autoria.

atuar em equipe estimulada pela cooperação, planejamento sistêmico, troca dinâmica de informações, compartilhamento de experiências e desburocratização; respeito ao Estado Democrático de Direito; unidade de doutrina e uniformidade de procedimentos técnico-científicos aplicados à investigação policial.

conduzir dentro de padrões ético-morais condizentes com a instituição que integra e à sociedade que serve; obediência à hierarquia e à disciplina; assegurar a autonomia de conclusões, desde que fundamentadas do ponto de vista jurídico e técnico-científico. 

respeitar a pessoa humana, garantindo a integridade física e moral da população; garantia e promoção dos direitos e da dignidade da pessoa humana; exercer a função policial com probidade, discrição e moderação.

participação comunitária e integração, com reciprocidade, com os demais órgãos e agentes públicos que compõem o sistema de segurança pública.

preservar a ordem, repelindo a violência e fazendo observar as leis; atuar na defesa civil, prestando permanentes serviços à comunidade; não permitir que sentimentos ou animosidade pessoais influam em procedimentos e decisões de seus agentes.

a Diretoria Geral da Polícia Civil.

a Ouvidoria da Polícia Civil.

a Coordenadoria-Geral de Perícias.

a Corregedoria-Geral da Polícia Civil.

a Academia de Polícia Civil.

É permitido ao Policial Civil deixar de concluir, nos prazos legais ou regulamentares, inquéritos policiais, sindicâncias, atos ou processos administrativos, ordens de serviços, laudos periciais, mesmo sem justa justificativa.

Considerando o contexto da vida privada do policial, é permito a este manter relações de amizade ou exibir-se em público, habitualmente, com pessoas de má reputação e condenadas por crime em que o servidor antes tenha participado da investigação.

Ao policial Civil é permitido exercer, nas horas de folga, qualquer outro cargo, função ou emprego, para complementar sua renda mensal.

Ao Policial Civil é defeso divulgar ou propiciar a divulgação, por meio da imprensa falada, escrita ou televisada, sem autorização da autoridade competente, notícias ou fatos de caráter Policial ou relativos aos policiais civis. 

Ao Policial Civil é defeso apresentar-se ao serviço em seu veículo particular, sem portar sua arma e distintivo e trajando bermudas ou camisetas estampadas, fora do padrão operacional.

A Corregedoria-Geral da Polícia Civil, com circunscrição em todas as unidades da Polícia Civil, tem por finalidade atuar na defesa dos direitos e dos interesses individuais e coletivos e promover medidas para a correção de erros de e abusos das autoridades e agentes policiais, apurando a responsabilidade funcional, cabendo-lhe, em especial, a apuração somente dos crimes funcionais cometidos pelos integrantes da Coordenadoria-Geral de Perícias.

A observância dos níveis hierárquicos na designação para funções de chefia ou de direção não é obrigatória, podendo todos os servidores, independe de nível, se candidatarem ao pleito de escolha da Chefia administrativa.

Os servidores policiais se habilitam para uma carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais, com descanso remunerado e sem possiblidade de realizar plantões ou disponibilidade de chamamento a qualquer tempo.

As categorias funcionais da Polícia Civil são classificadas como típicas de Estado e de natureza eminentemente técnico-especializada, submetendo os ocupantes dos seus cargos a condições especiais de trabalho celetista regidas exclusivamente pelo Decreto Lei 5.452 de 1 de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho.

A estrutura hierárquica constitui valor moral e técnico-administrativo que funciona como instrumento de controle e de eficácia dos atos operacionais e, subsidiariamente, é indutora da convivência profissional na diversidade de níveis, carreiras, cargos e funções que compõem a Polícia Civil, com a finalidade de assegurar a disciplina, a ética e o desenvolvimento do espírito de mútua cooperação, em ambiente de estima, confiança e respeito recíproco.

Pode-se afirmar que um dos requisitos para a promoção é o policial civil contar com, pelo menos, 70% (setenta por cento) de média das pontuações obtidas nas avaliações de desempenho.

O policial civil que, após 5 (cinco) anos consecutivos de avaliação de desempenho, não atingir 50% (cinquenta por cento) da pontuação será submetido à avaliação especial realizada pela Comissão Permanente de Avaliação, a qual elaborará plano de capacitação e poderá apresentar outras medidas consideradas necessárias à melhoria do desempenho.

Deverão ser publicados, semestralmente, na primeira quinzena do mês de maio, os seguintes atos: lista de policiais civis que atendem ao requisito de interstício exigido para a promoção; resultados da avaliação individual de desempenho; lista dos policiais civis que concluíram, com aproveitamento, do curso de aperfeiçoamento

Pode-se afirmar que um dos requisitos para a promoção é o policial civil contar, no mínimo, com 1.500 (mil e quinhentos) dias de efetivo exercício na classe em que estiver posicionado, apurados até 30 de abril do ano em que se realizar a promoção. 

O policial civil poderá ser promovido extraordinariamente duas vezes pelo mesmo fato.

Prescreverão em dois anos as transgressões puníveis com a pena de repreensão.

O prazo de prescrição começa a correr do dia em que a falta for cometida e, nos casos de transgressões permanentes ou continuadas, do dia em que cessou a permanência ou continuação.

A instauração da sindicância ou do processo disciplinar suspende o curso da prescrição que se reiniciará com a sua instauração.

Prescreverão em três anos as transgressões puníveis com a pena de suspensão.

São imprescritíveis as transgressões puníveis com demissão.

O policial civil, em regime de estágio probatório, somente poderá ser removido para unidade policial localizada no âmbito da circunscrição da delegacia regional em que estiver lotado ou no âmbito dos demais departamentos, sem mudança de localidade, exceto em situações de risco pessoal e institucional, em que a remoção se processará mediante parecer favorável do Corregedor-Geral e aprovação do Conselho Superior da Polícia Civil. 

Cientificado formalmente de sua remoção, o membro de carreira da Polícia Civil deverá apresentar-se na nova unidade no prazo de cinco dias, quando a remoção ocorrer sem mudança de município.

É vedada a remoção, a pedido, de membro de carreira da Polícia Civil, antes de completar dois anos, quando tenha sido promovido, com mudança de lotação, ou quando que tenha sido removido voluntariamente no período de doze meses.

A remoção possui apenas as seguintes modalidades: de ofício e a pedido.

Cientificado formalmente de sua remoção, o membro de carreira da Polícia Civil deverá apresentar-se na nova unidade no prazo de oito dias, quando envolver unidades sediadas em cidades contíguas ou com municípios distantes não mais que cinquenta quilômetros uma da outra.

As categorias funcionais da Polícia Civil impõem aos seus integrantes a prestação de serviços em condições adversas de segurança, com risco de vida, insalubridade, desgastes físico e mental, por trabalhos em plantões noturnos, chamadas a qualquer hora, inclusive a realização de diligências fora da sua localidade de lotação. Deste modo, o Médico-Legista pode recusar a qualquer tempo o chamado ao serviço se entender que pode correr algum risco, ou se ainda entender que, por desgaste de serviço não deve atender à população em benefício próprio.

A função policial civil, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade, salvo as exceções previstas na legislação, inclusive a medicina, pois quando da sua posse efetiva no cargo, o Médico deverá abdicar de sua formação profissional e não mais poderá exercê-la fora do ambiente do Instituto Médico Odontológico Legal. 

Aos ocupantes de cargos das carreiras da Polícia Civil serão conferidas, com exclusividade, atribuições de polícia judiciária, de investigação e apuração das infrações penais, em seus aspectos de autoria e materialidade, inclusive os atos de formalização em inquérito policial, laudos periciais ou quaisquer outros procedimentos, instrumentos e atos oficiais, tendo por objetivo promover e garantir a eficácia dos princípios e fundamentos da Polícia Civil, suas competências legais e constitucionais, bem como preservar a ordem e segurança pública. 

Ao cargo de Perito Médico-Legista é incompatível a cumulação com outro cargo de médico, excetuando-se a dedicação exclusiva apenas nesta hipótese, mediante comprovação da compatibilidade de horário e inexistência de prejuízo para o exercício em regime especial das atividades policiais, persistindo, entretanto, a necessidade de observância dos horários preestabelecidos e atendimento prioritário aos trabalhos da instituição, a qualquer hora, mediante requisição da autoridade competente. 

Por se tratar de carreira de natureza tipicamente celetista, os membros das carreiras da Polícia Civil não podem ser submetidos, subsidiariamente, ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, aprovado pela Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, e suas alterações.  

A pena de repreensão superior a 120 (cento e vinte) dias ou a de demissão será aplicada mediante auto de investigação preliminar ou sindicância administrativa disciplinar, quando se caracterizar crime contra os costumes ou contra o patrimônio e que, por sua natureza e sua configuração, sejam considerados como infames, tais como: tráfico ilícito e uso indevido de substância entorpecente, ou que determinem dependência física ou psíquica, de modo a incompatibilizar o servidor Policial Civil para o exercício da função ou cargo.

Não existe prescrição nas transgressões disciplinares previstas na Lei Complementar 114 de, 19 de dezembro de 2005.

A conversão da pena de suspensão em multa será na proporção de cinquenta por cento por dia de subsídio, obrigando-se, nesse caso, o Policial Civil a permanecer em serviço.

São competentes para imposição de pena disciplinar o Governador, privativamente, nos casos de suspensão e de repreensão verbal de Policial, e o Secretário de Justiça e Segurança Pública, em todos os casos, ressalvada a competência do Governador.

A pena de repreensão será sempre aplicada oralmente, e em público, e deverá constar de forma vexatória no assentamento individual do servidor Policial Civil, destinando-se às faltas, que não constituindo expressamente objeto de qualquer outra sanção, consideradas de natureza leve.