O sistema de carreiras da Polícia Civil
compreende a indicação aos policiais civis das
oportunidades para o planejamento do seu
desenvolvimento funcional dentro da instituição,
observadas as diretrizes estabelecidas na
legislação vigente de Plano de Cargos, Empregos
e Carreiras da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo do Estado. Este plano de cargos
e carreiras da Polícia Civil prevê em seu Livro III
da Lei Complementar 114 de 19 de dezembro de
2005, subdividida em títulos e capítulos, um rol
taxativo de direitos e deveres impostos aos
servidores. Sobre esta temática, assinale a
alternativa correta.
Sobre a aposentadoria dos integrantes das
carreiras da Polícia Civil do Estado de Mato
Grosso do Sul, tendo em vista o que consta
expressamente na Lei Complementar Estadual
nº 114/2005, assinale a alternativa correta.
Em razão do cargo, determinado Delegado de Polícia
Civil recebeu propina e revelou detalhes de ação
investigativa da qual participava, sendo esse o fato
preponderante para impedir a prisão em flagrante do
agente investigado, e para a consumação do crime.
Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar
Estadual n° 114/2005, na esfera administrativa, a
pena disciplinar máxima a ser cominada é a de
Sobre símbolos, funções institucionais e
competências da Polícia Civil, assinale a
alternativa correta de acordo com o previsto na
Lei Complementar Estadual nº 114/2005.
Os Policiais Civis do Estado de Mato
Grosso do Sul são abrangidos pelo regime
jurídico peculiar tratado no Livro II da Lei
Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005.
Neste livro, os servidores investidos em cargos
efetivos integrantes de carreiras que compõem,
inclusive, a categoria de Médico-Legista
subordinado à Coordenadoria-Geral de Perícias.
Neste prisma, assinale a alternativa correta ao
texto da lei.