Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941200220819

Ano: 2021Banca: FAPECOrganização: PC-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 114/2005 - Lei Orgânica da Polícia Civil (PC-MS) | Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul

O sistema de carreiras da Polícia Civil compreende a indicação aos policiais civis das oportunidades para o planejamento do seu desenvolvimento funcional dentro da instituição, observadas as diretrizes estabelecidas na legislação vigente de Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado. Este plano de cargos e carreiras da Polícia Civil prevê em seu Livro III da Lei Complementar 114 de 19 de dezembro de 2005, subdividida em títulos e capítulos, um rol taxativo de direitos e deveres impostos aos servidores. Sobre esta temática, assinale a alternativa correta.

Quando não houver Perito Criminal, Perito Médico-Legista ou Perito Odonto-Legista posicionado na classe indicada para lotação, o Coordenador-Geral de Perícias e os Diretores dos Institutos, por necessidade de serviço e enquanto não tiver profissional disponível para ocupar o posto vago, não poderão designar servidor de classe imediatamente inferior para assumi-lo. Ficando o Médico-Legista sempre impedido de avocar a Direção ou Coordenação de um Instituto haja vista o conflito com sua formação acadêmica.

Ao ingressar na carreira o Médico-Legista assume o quarto nível hierárquico organizacional. Passados cinco anos da posse, seu estágio probatório é posto a cabo e, somente após trinta e cinco anos de trabalho consecutivo exercerá o direito de galgar ao maior nível hierárquico.

A organização da carreira de Médico-Legista não possui diferenciação por níveis hierárquicos ascendentes. O crescimento profissional nesta carreira ocorre apenas horizontalmente sem incremento financeiro.

A promoção pressupõe obrigatoriamente a movimentação do Perito Criminal, Perito Médico-Legista ou Perito Odonto-Legista para unidade compatível, ou atribuição específica com seu novo grau hierárquico, observada a necessidade do serviço.

O Médico-Legista, assim como os demais integrantes da carreira de Peritos Oficiais Forenses, ingressam na Instituição na maior classe hierárquica e, com o passar de quinquênios, o valor monetário sofre uma diminuição considerável para fins de aposentadoria no teto da previdência social.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201474522

Ano: 2021Banca: FAPECOrganização: PC-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 114/2005 - Lei Orgânica da Polícia Civil (PC-MS) | Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul

Sobre a aposentadoria dos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo em vista o que consta expressamente na Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa correta.

Serão aposentados voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade, após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelos menos, 15 (quinze) anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem.

Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, independentemente da natureza dos serviços prestados.

Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, independentemente da natureza dos serviços prestados.

Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, independentemente da natureza dos serviços prestados.

Serão aposentados voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade, após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelos menos, 10 (dez) anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201552556

Ano: 2021Banca: FAPECOrganização: PC-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 114/2005 - Lei Orgânica da Polícia Civil (PC-MS) | Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul

Acerca do regime de responsabilidade do policial civil previsto na Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa correta.

As sanções civis, disciplinares e penais não poderão cumular-se, sob pena de “bis in idem” (dupla responsabilização pelo mesmo fato).

A responsabilidade civil decorre do procedimento comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, independentemente de prejuízo.

São causas de exclusão de ilicitude ou isenção de pena, as previstas no Código Penal Brasileiro, após transito em julgado da sentença criminal.

Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá civilmente o policial civil perante a Fazenda Pública Estadual, em ação regressiva, ou diretamente na hipótese de ter agido com dolo ou culpa e o particular comprovar tal circunstância.

A absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa pela inexistência material do fato ou negativa de autoria, ainda que exista falta residual.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941202009113

Ano: 2021Banca: FAPECOrganização: PC-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 114/2005 - Lei Orgânica da Polícia Civil (PC-MS) | Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul

Assinale a alternativa correta sobre a estrutura orgânica da Polícia Civil.

A Polícia Civil exercerá suas funções e suas competências por meio dos órgãos de deliberação coletiva de direção superiores, os quais se seguem: o Conselho Superior da Polícia Civil, a Delegacia-Geral da Polícia Civil e a Coordenadoria-Geral de Perícias. As estruturas operativas, o desdobramento dos órgãos e as vinculações funcionais das unidades operacionais que os compõem serão estabelecidas em ato do Governador do Estado, por proposta do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública. Todos os órgãos descritos nesse artigo vinculam-se diretamente à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

A Coordenadoria-Geral de Perícias será dirigida pelo Coordenador-Geral de Perícias, Delegado de Polícia ou Promotor de Justiça, nomeado pelo Governador, escolhido entre os membros da primeira classe, em efetivo exercício no Estado.

O Conselho Superior da Polícia Civil, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, tem por finalidade a ouvidoria externa a partir das declarações da população, velando pela obediência aos princípios institucionais, ao cumprimento de suas funções institucionais e à execução de suas competências, dando ensejo e consequente ação penal contra os servidores que cometam infrações administrativas.

Por se tratar de órgão Público, o Coordenador-Geral de Perícias será empossado pelo Governador do Estado e entrará em exercício após sessão solene, perante o Conselho Superior da Polícia Civil, havendo a transmissão do cargo pelo antecessor, por um mandato eletivo ininterrupto de 8 (oito) anos, não coincidentes com a posse de outro Governador de Estado.

As funções de direção, gerência, chefia ou assessoramento dos órgãos e da unidades operacionais da Polícia Civil são privativos de membros das carreiras nomeados por indicação do Governador, provenientes de qualquer outra Secretaria de Governo, em efetivo exercício ou não.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201702373

Ano: 2017Banca: FAPEMSOrganização: PC-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 114/2005 - Lei Orgânica da Polícia Civil (PC-MS) | Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul

Em razão do cargo, determinado Delegado de Polícia Civil recebeu propina e revelou detalhes de ação investigativa da qual participava, sendo esse o fato preponderante para impedir a prisão em flagrante do agente investigado, e para a consumação do crime. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 114/2005, na esfera administrativa, a pena disciplinar máxima a ser cominada é a de

banimento da corporação.

apenas repreensão.

apenas multa.

apenas suspensão por sessenta dias.

demissão.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200575100

Ano: 2021Banca: FAPECOrganização: PC-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 114/2005 - Lei Orgânica da Polícia Civil (PC-MS) | Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul

Sobre os processos administrativos e suas ritualísticas, assinale a alternativa correta.

A pena de repreensão superior a 120 (cento e vinte) dias ou a de demissão será aplicada mediante auto de investigação preliminar ou sindicância administrativa disciplinar, quando se caracterizar crime contra os costumes ou contra o patrimônio e que, por sua natureza e sua configuração, sejam considerados como infames, tais como: tráfico ilícito e uso indevido de substância entorpecente, ou que determinem dependência física ou psíquica, de modo a incompatibilizar o servidor Policial Civil para o exercício da função ou cargo.

Não existe prescrição nas transgressões disciplinares previstas na Lei Complementar 114 de, 19 de dezembro de 2005.

A conversão da pena de suspensão em multa será na proporção de cinquenta por cento por dia de subsídio, obrigando-se, nesse caso, o Policial Civil a permanecer em serviço.

São competentes para imposição de pena disciplinar o Governador, privativamente, nos casos de suspensão e de repreensão verbal de Policial, e o Secretário de Justiça e Segurança Pública, em todos os casos, ressalvada a competência do Governador.

A pena de repreensão será sempre aplicada oralmente, e em público, e deverá constar de forma vexatória no assentamento individual do servidor Policial Civil, destinando-se às faltas, que não constituindo expressamente objeto de qualquer outra sanção, consideradas de natureza leve.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201439325

Ano: 2021Banca: FAPECOrganização: PC-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 114/2005 - Lei Orgânica da Polícia Civil (PC-MS) | Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul

Assinale a alternativa correta sobre o regime peculiar de trabalho do servidor Policial Civil, suas condições para promoções e afastamento.

A promoção nas carreiras da Polícia Civil consiste na movimentação para a classe imediatamente superior, dentro do respectivo cargo, pelos critérios de merecimento e de cumprimento de interstício mínimo na classe, observados alguns requisitos, tais como: contar, no mínimo, com 8.000 (oito mil) dias de efetivo exercício na classe em que o Policial Civil estiver posicionado; contar com, pelo menos, 70% (setenta por cento) de média das pontuações obtidas nas avaliações de desempenho; e ter concluído, com aproveitamento, o curso de aperfeiçoamento exigido.

O desenvolvimento funcional dos integrantes das carreiras da Polícia Civil terá como objetivo incentivar e promover o aperfeiçoamento e a capacitação profissional dos Policiais Civis, orientado por prévias diretrizes, buscando identidade entre o potencial profissional do Policial Civil e o nível de desempenho esperado, recompensando a competência profissional demonstrada no exercício da função policial, tendo como referência o desempenho, as responsabilidades e a complexidade das atribuições, oferecendo assim condições para o seu desenvolvimento profissional.

Por se tratar de função com prerrogativas especiais previstas em lei, a frequência dos membros da Polícia Civil ao serviço não é obrigatória, sendo necessário apenas o cumprimento de horários preestabelecidos de 20 (vinte) horas semanais.

Os membros da Polícia Civil não necessitam residir obrigatoriamente na cidade ou no Estado de lotação e exercício.

Promoção se entende pelo reconhecimento público de ato de bravura que o servidor tenha realizado em favor dos cidadãos, ato este gratuito, de ação voluntária e que não gera reincidência de gratificação.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201077924

Ano: 2021Banca: FAPECOrganização: PC-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 114/2005 - Lei Orgânica da Polícia Civil (PC-MS) | Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul

Sobre símbolos, funções institucionais e competências da Polícia Civil, assinale a alternativa correta de acordo com o previsto na Lei Complementar Estadual nº 114/2005.

São símbolos institucionais da Polícia Civil o hino, a bandeira, as armas, o brasão, os selos, o distintivo, as medalhas e botons, segundo modelos estabelecidos em Decreto, mediante proposta do Diretor-Geral da Polícia Civil.

À Polícia Civil, no exercício de suas funções institucionais, compete praticar, com exclusividade, todos os atos necessários ao exercício das funções de polícia judiciária e investigatória de caráter criminalístico e criminológico, manutenção da ordem e dos direitos humanos e de combate eficaz da criminalidade e da violência.

A Polícia Civil, órgão integrante do Sistema de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, tem por missão dar cumprimento às seguintes funções institucionais, dentre outras: formalizar, com exclusividade, o inquérito policial, o termo circunstanciado de ocorrência e outros procedimentos apuratórios das infrações administrativas e criminais; realizar ações de inteligência destinadas a instrumentar o exercício de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, na esfera de sua competência, observados os direitos e garantias individuais.

As funções institucionais da Polícia Civil são indelegáveis e somente poderão ser exercidas por membros integrantes de suas carreiras, instituídas na Lei Complementar nº 114/2005 e organizadas em regulamento específico, aprovado pelo Delegado Geral da Instituição.

A Polícia Civil, órgão integrante do Sistema de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, tem por missão dar cumprimento às seguintes funções institucionais, dentre outras: colaborar com a justiça criminal, fornecendo às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos; organizar e executar os serviços de identificação civil e criminal e realizar exames periciais em geral para a comprovação da materialidade da infração penal e de sua autoria.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201169252

Ano: 2021Banca: FAPECOrganização: PC-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 114/2005 - Lei Orgânica da Polícia Civil (PC-MS) | Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul

Acerca do regime jurídico dos servidores da Polícia Civil à luz do disposto na Lei Complementar nº 114/2005, assinale a alternativa correta.

Fica vedado o regime de plantão em período diário superior a doze horas ininterruptas, salvo o atendimento de situação de interesse público relevante, devidamente justificada.

É vedado o exercício de funções estranhas às atividades de Polícia Civil, salvo as de ensino, as de médico, as de segurança privada ou as decorrentes de nomeação para cargos em comissão.

As competências e atribuições dos servidores ocupantes de cargos integrantes das carreiras da Polícia Civil são estabelecidas apenas em Lei Complementar.

Os ocupantes de cargos de natureza policial civil estão sujeitos à carga horária de quarenta e quatro horas semanais, cumpridas em expediente normal das repartições públicas estaduais ou ao regime do trabalho em escalas de serviços, conforme sua unidade de lotação.

Não é obrigatória a observância dos níveis hierárquicos na designação para funções de chefia ou direção.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200053416

Ano: 2021Banca: FAPECOrganização: PC-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul | Lei Complementar 114/2005 - Lei Orgânica da Polícia Civil (PC-MS)

Os Policiais Civis do Estado de Mato Grosso do Sul são abrangidos pelo regime jurídico peculiar tratado no Livro II da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005. Neste livro, os servidores investidos em cargos efetivos integrantes de carreiras que compõem, inclusive, a categoria de Médico-Legista subordinado à Coordenadoria-Geral de Perícias. Neste prisma, assinale a alternativa correta ao texto da lei.

As categorias funcionais da Polícia Civil impõem aos seus integrantes a prestação de serviços em condições adversas de segurança, com risco de vida, insalubridade, desgastes físico e mental, por trabalhos em plantões noturnos, chamadas a qualquer hora, inclusive a realização de diligências fora da sua localidade de lotação. Deste modo, o Médico-Legista pode recusar a qualquer tempo o chamado ao serviço se entender que pode correr algum risco, ou se ainda entender que, por desgaste de serviço não deve atender à população em benefício próprio.

A função policial civil, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade, salvo as exceções previstas na legislação, inclusive a medicina, pois quando da sua posse efetiva no cargo, o Médico deverá abdicar de sua formação profissional e não mais poderá exercê-la fora do ambiente do Instituto Médico Odontológico Legal.

Aos ocupantes de cargos das carreiras da Polícia Civil serão conferidas, com exclusividade, atribuições de polícia judiciária, de investigação e apuração das infrações penais, em seus aspectos de autoria e materialidade, inclusive os atos de formalização em inquérito policial, laudos periciais ou quaisquer outros procedimentos, instrumentos e atos oficiais, tendo por objetivo promover e garantir a eficácia dos princípios e fundamentos da Polícia Civil, suas competências legais e constitucionais, bem como preservar a ordem e segurança pública.

Ao cargo de Perito Médico-Legista é incompatível a cumulação com outro cargo de médico, excetuando-se a dedicação exclusiva apenas nesta hipótese, mediante comprovação da compatibilidade de horário e inexistência de prejuízo para o exercício em regime especial das atividades policiais, persistindo, entretanto, a necessidade de observância dos horários preestabelecidos e atendimento prioritário aos trabalhos da instituição, a qualquer hora, mediante requisição da autoridade competente.

Por se tratar de carreira de natureza tipicamente celetista, os membros das carreiras da Polícia Civil não podem ser submetidos, subsidiariamente, ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, aprovado pela Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, e suas alterações.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros