questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2018Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Paraíso do Norte - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Código Tributário Municipal - Lei nº 29/2001 | Legislação Municipal de Paraíso do Norte
Nos termos do art. 291 da Lei nº 29/2001 e suas
alterações - Legislação Tributária do Município de
Paraíso do Norte, está estabelecido que todas as
infrações inerentes à Taxa de Licença para Localização
de Estabelecimentos, sem prejuízo das demais
cominações, serão punidas com multa de:
Ano: 2018Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Paraíso do Norte - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Código Tributário Municipal - Lei nº 29/2001 | Legislação Municipal de Paraíso do Norte
Quanto ao Parcelamento do Crédito Tributário, a Lei nº
29/2001 e suas alterações - Legislação Tributária do
Município de Paraíso do Norte, o art. 77 estabelece
que:
Ano: 2018Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Paraíso do Norte - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Código Tributário Municipal - Lei nº 29/2001 | Legislação Municipal de Paraíso do Norte
A Lei nº 29/2001 e suas alterações, que dispõem sobre
a Legislação Tributária do Município de Paraíso do
Norte, estabelece, no art. 280, a isenção da Taxa de
Licença para Obras Particulares e Execução de
Desmembramento e Loteamentos para as obras
realizadas em:
I. Imóveis de propriedade da União, do Estado,
do Município e de suas autarquias e
fundações.
II. Imóveis destinados a sediar instituições de
assistência social.
III. As edificações destinadas a moradias
econômicas, bem como aquelas financiadas
pelo Sistema Financeiro da Habitação, com
metragem de até 60 (sessenta) metros
quadrados de área coberta.
IV. A construção de muros, gradis, cercas,
alambrados, etc., nas divisas dos lotes e
execução de calcamento do passeio.
V. Limpeza e pintura externa e interna, muros e
grades.
VI. A construção de barracões destinados à
guarda de materiais de obras já licenciadas
bem como edificações provisórias para
transações imobiliárias no local, demolíveis
após o término das obras.
Analise as assertivas apresentadas acima e, em
seguida, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Paraíso do Norte - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Paraíso do Norte
Acerca da divisão político-administrativa do Município de
Paraíso do Norte, é correto dizer que: