Questões

estabelecer normas gerais de organização das Defensorias Públicas estaduais.

aumentar a pena de determinado tipo penal.

criar novas condições de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa.

abrir crédito extraordinário para atender a despesa imprevisível e urgente, como as decorrentes de calamidade pública.

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

O quórum para aprovação de lei complementar e de lei ordinária são iguais.

Os Decretos legislativos e as Resoluções previstas na Constituição Federal são de competência do Poder Legislativo com a participação do Poder Executivo com sanção ou veto.

A medida provisória não possui força de lei.

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Executivo.

O Presidente da República não pode sancionar, nem pode vetar, Emenda Constitucional.

apenas a segunda possui tema passível de ser trazido em medida provisória.

todas narram temas passíveis de serem tratados em sede de medida provisória.

nenhuma delas possui tema passível de ser trazido em sede de medida provisória.

apenas a primeira e a terceira possuem temas passíveis de serem trazidos em medida provisória.

apenas a primeira possui tema passível de ser trazido em medida provisória.

A CF é, quanto à estabilidade, uma constituição semirrígida, pois admite, desde que expressamente declarado, que lei infraconstitucional posterior possa alterá-la.

Editadas unilateralmente pelo presidente da República, as medidas provisórias somente adquirem eficácia e plena aplicabilidade após serem aprovadas nas duas casas do Congresso Nacional e, consequentemente, convertidas em lei.

A ação direta de inconstitucionalidade pode ser impetrada contra tratados que versem sobre direitos humanos com status de norma constitucional, contra tratados de direitos humanos que ingressem no ordenamento jurídico com a natureza de norma supralegal e contra os tratados que, não dispondo sobre direitos humanos, adentrem o ordenamento com força de lei ordinária.

Dado que a personalidade jurídica é uma medida limitadora da possibilidade de adquirir direitos e contrair obrigações, nem todos os indivíduos a têm na mesma medida.

Os atos jurídicos normativos devem estar em conformidade com os preceitos constitucionais. No que diz respeito aos atos jurídicos de efeito concreto, estão sujeitos à autoridade normativa da CF os atos praticados na esfera dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, mas não os praticados por particulares.

apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional tanto em relação ao seu objeto como ao aspecto circunstancial do momento em que foi editada.

não apresenta qualquer incompatibilidade com a ordem constitucional.

somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao seu objeto.

somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao aspecto circunstancial do momento em que foi editada.

A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez, por igual período.

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário e tem jurisdição em todo território nacional.

Os deputados e senadores dispõem de legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas que se achem em curso no âmbito de suas respectivas casas legislativas.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no período subsequente.

ERRADO

CERTO

O prefeito pode solicitar a devolução do projeto de sua autoria apenas na primeira fase de tramitação, cabendo ao presidente atender o pedido, independentemente de discussão e votação ainda que possua emendas e pareceres favoráveis.

O projeto de leis de criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autarquias e sua remuneração é de iniciativa privada do prefeito, admitindo-se aumento de despesa exclusivo nessa situação.

A matéria de projeto de lei rejeitada somente pode constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, sendo as leis complementares aprovadas por maioria simples.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projetos de leis subscritos por, no mínimo, dez por cento do eleitorado do município, na forma da Lei Orgânica.

A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara e do Prefeito, sendo votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada turno, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

Leis complementares, decretos autônomos, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.

Medidas provisórias, decretos legislativos, leis ordinárias, portarias e decretos autônomos.

Leis ordinárias, leis complementares, decretos regulamentares, medidas provisórias, e resoluções.

Leis delegadas, medidas provisórias, leis ordinárias, instruções normativas e decretos legislativos.

CERTO

ERRADO