Questões

promover a busca e apreensão judicial do bem, a qual será convertida em ação de depósito, se o bem não for encontrado e, por isso, ficando o devedor sujeito a prisão civil como depositário infiel.

ficar com a coisa alienada, a título de pagamento de seu crédito, pelo valor de mercado, restituindo ao devedor a diferença que houver entre aquele valor e a dívida não paga.

vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiro e aplicar o preço no pagamento de seu crédito, entregando o saldo, se houver, ao devedor.

ficar com a coisa alienada, a título de dação em pagamento, independente da vontade do devedor, e sem a necessidade de qualquer restituição em dinheiro, salvo se já houver sido pago mais de 40% (quarenta por cento) do débito.

somente cobrá-la do devedor ou de seus garantidores, preferindo o bem alienado na penhora, sobre qualquer outro.

No prazo de cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão, poderá o devedor fiduciante apresentar sua resposta, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição.

O devedor será constituído em mora quando notificado por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.

Por ser direta, a posse obtida pelo devedor fiduciante se revela legítima para conduzir à aquisição, por usucapião, do bem gravado com alienação fiduciária em garantia.

A alienação fiduciária de bem imóvel poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das instituições financeiras que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário.

A ação que eventualmente é pmmovida ou não pela sociedade empresária, objetivando apurar a responsabilidade do Administrador, não exclui a legitimidade de demandar em juízo pelos acionistas ou terceiros que se encontrem lesados. 

O sócio acionista não poderá promover individualmente a ação de responsabilidade do Administrador, tendo em vista que somente a sociedade empresária após deliberação da assembleia geral terá interesse de agir.

Somente os sócios acionistas que representem pelo menos 15% do capital social, terão legitimidade e interesse de agir, diante da inércia da sociedade empresária.

Somente os sócios acionistas que representem pelo menos 10% do capital social, terão legitimidade e interesse de agir, diante da inércia da sociedade empresária.

O juiz não poderá reconhecer a exclusão de responsabilidade do Administrador, ainda que convencido que esse agiu de boa-fé, e atendendo os interesses legítimos da sociedade empresária.

De acordo com o entendimento do STJ, o arquivamento do contrato de alienação fiduciária em garantia no registro de títulos e documentos competente é suficiente para que o ônus seja oposto pelo credor ao terceiro de boa-fé adquirente do veículo alienado.

No contrato de franquia, o franqueador não pode impor condições para a realização da atividade do franqueado, sob pena de descaracterizar o contrato, que se funda na independência do franqueado em relação ao franqueador.

Os atos destinados à dominação de um mercado relevante de bens ou serviços constituem infração à ordem econômica, exceto nos casos em que a predominância do agente econômico no mercado resultar de sua maior eficiência em relação à concorrência.

A emissão de cartões de crédito deve ser feita obrigatoriamente por instituição financeira de natureza bancária, por haver sempre um contrato de abertura de crédito bancário que suporta os pagamentos que o titular do cartão faz aos comerciantes até que ocorra o pagamento da fatura.

O credor de uma obrigação protegida por alienação fiduciária em garantia, assim como o credor hipotecário, permanece dependente da venda do bem dado em garantia em hasta pública para ver seu crédito satisfeito

A representação comercial é um contrato de mandato, pois o representante é contratado pelo representado para agenciar negócios de interesse deste, encaminhando pedidos de compras de mercadorias feitas pelos clientes do representado.

A licença de uso de direito industrial é instrumento de efetiva transição de conhecimento de um para outro contratante, não sendo necessária a sua averbação junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para a produção de todos os efeitos tributários, cambiais e perante terceiros.

No estudo do contrato de seguro, a existência do resseguro, segundo a doutrina, equivale à contratação, por parte do segurado, de vários seguros parciais em relação a um mesmo interesse, sendo a soma das indenizações limitada ao valor total do bem.

Um dos aspectos relacionados à natureza autoral do direito do criador do logiciário é a licitude da chamada engenharia às avessas, ou seja, não é lesiva aos direitos do criador a desmontagem magnética do logiciário por terceiro interessado em descobrir a estrutura interna do programa, com vistas ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos.

Tratando-se de alienação fiduciária de bem imóvel, uma vez consolidada a propriedade em nome do credor-fiduciário, assim como ocorre com a alienação fiduciária de bem móvel, pode o credor permanecer no domínio do bem alienado, sendo facultativa a venda do imóvel mediante leilão público.

dez – cinco.

trinta – meio.

quinze – um.

cinco – dez.

deve ser feita por instrumento público ou particular, e só tem validade e eficácia após a inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro.

deve ser feita por instrumento público ou particular e só tem validade e eficácia após a inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro e no Cartório de Registro de Imóveis onde se situa o hangar da aeronave alienada fiduciariamente.

deve ser feita por instrumento público ou particular e só tem validade e eficácia após a inscrição no Cartório de Registro de Imóveis onde se situa o hangar da aeronave alienada fiduciariamente.

deve ser feita apenas por instrumento público, e só tem validade e eficácia após a inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro e no Cartório de Registro de Imóveis onde se situa o hangar da aeronave alienada fiduciariamente. 

propor a prisão civil de Édipo, por sua condição de depositário infiel, já que não lhe era dado transferir o veículo a Jocasta se o bem encontrava-se alienado fiduciariamente.

opor a busca e apreensão tanto contra Édipo como contra Jocasta, pois apesar da ausência de certificação do gravame esta correu o risco da aquisição de um veículo alienado fiduciariamente e é da natureza da ação de busca e apreensão sua oponibilidade erga omnes.

cobrar de Jocasta o valor inadimplido do mútuo, embora não possa apreender o veículo em sua posse, por sua condição de terceiro de boa-fé.

apreender eventualmente o veículo com Édipo, ou dele cobrar a inexecução contratual, mas não com Jocasta, por sua condição de terceiro de boa-fé, tendo em vista que a alienação fiduciária não foi anotada no Certificado de Registro de Veículo e desconhecia ela o gravame sobre o bem.

anotar o gravame fiduciário tardiamente perante a autoridade de trânsito competente, após a propositura da ação de busca e apreensão e, somente a partir daí, apreender o veículo tanto com Édipo como com Jocasta, a quem restará voltar-se regressivamente contra Édipo.

Por ter ingressado judicialmente com ação cautelar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, o banco deverá ajuizar ação principal no prazo máximo de trinta dias.

Maria passou a ser considerada proprietária fiduciária do carro no momento da assinatura do contrato, independentemente do registro desse instrumento na repartição competente para o licenciamento.

Como o bem não foi localizado, o credor poderá postular judicialmente a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito.

Maria poderá se valer do instrumento da purga da mora, efetivando o depósito das parcelas em aberto, mais juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios, o que ensejará a revogação da liminar.

Na situação em apreço, o contrato de alienação fiduciária configura um contrato meio de garantia de cumprimento do contrato de mútuo bancário.

É obrigatória a cessão fiduciária em garantia de direitos creditórios do agronegócio em favor dos adquirentes do Certificado de Recebíveis do Agronegócio.

No contrato de comissão, em regra, o comissário responde objetivamente pela insolvência das pessoas com quem tratar.

A desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de representação comercial não constitui motivo justo para sua rescisão.

A cláusula de opção de compra não é obrigatória no contrato de arrendamento mercantil.