Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2018Banca: FAFIPAOrganização: FOZHABITADisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Foz do Iguaçu | Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Foz do Iguaçu

De acordo com o art. 11 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, os cargos públicos serão providos por: nomeação; readaptação; reversão; reintegração; recondução; ascensão; transposição; aproveitamento; e transferência. Em se tratando da nomeação, assinale a alternativa CORRETA:

A nomeação para cargo de provimento efetivo independe de prévia habilitação em concurso público de provas, ou de provas e títulos.

O servidor ocupante de cargo de carreira, ressalvados os casos de acumulação legal, poderá ser investido em outro cargo efetivo.

Somente será nomeado o candidato que for julgado apto, física e mentalmente, por médico oficial, garantida rigorosamente a nomeação de deficiente, cuja incapacidade seja compatível e permita o exercício do cargo.

A nomeação é o ato de investidura do servidor em cargo público e far-se-á: em comissão, quando decorrente da aprovação em concurso público; ou em caráter efetivo, para cargos de confiança, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

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A Lei Complementar nº 17 de agosto de 1993 instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu. Acerca do que prevê a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA:

A investidura em cargo público ocorrerá com a classificação no concurso público, sendo este o procedimento administrativo consubstanciado num processo de recrutamento e seleção, de natureza competitiva e classificatória, aberto ao público a que se destina, atendidos os requisitos estabelecidos em edital específico e na legislação aplicável à matéria.

O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do resultado, prorrogável uma única vez, por igual período, a critério da Administração.

Dentre os requisitos básicos para o ingresso no serviço público se encontram a habilitação prévia em concurso público e o gozo dos direitos políticos.

Para efeitos do referido estatuto, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, sendo este definido como o criado por Lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres do Município, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, direitos, atribuições e responsabilidades.

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Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Foz do Iguaçu | Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Foz do Iguaçu

Segundo as disposições do Art. 100 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, além do vencimento básico e das vantagens, serão deferidas aos servidores municipais, observadas as regras previstas no referido Estatuto, entre outras, as seguintes gratificações e adicionais:

I. Gratificação de décimo-terceiro vencimento.

II. Gratificação por encargos especiais.

III. Gratificação pelo exercício do cargo em escola ou classe de educação especial ou reabilitação de excepcionais.

IV. Prêmio por desempenho, individual ou institucional, na forma da lei.

Quais estão corretas?

Apenas I, II e III.

Apenas I, II e IV.

Apenas II, III e IV.

Apenas I e III.

I, II, III e IV.

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457941200231745

Ano: 2018Banca: NC-UFPROrganização: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Foz do Iguaçu | Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Foz do Iguaçu

A partir do que dispõe a Lei 17/1993 sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa correta.

A readaptação do servidor no cargo ocorre quando é determinado o retorno do inativo ao serviço, em face da cessação dos motivos que determinaram a sua aposentadoria por invalidez.

A aprovação do servidor no estágio probatório será declarada através de ato do Prefeito Municipal. Ao servidor exonerado pela não aprovação em estágio probatório será devida indenização de aviso prévio, correspondente a 30 dias da remuneração.

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público, ainda que estável, será exonerado e fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano trabalhado, sendo que os anos incompletos serão pagos de forma proporcional.

Os efeitos financeiros serão devidos a partir da posse do servidor, que ocorrerá no prazo improrrogável de 30 dias, contados da publicação oficial do ato de provimento.

Recondução é o reingresso do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Foz do Iguaçu | Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Foz do Iguaçu

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA.

A nacionalidade brasileira ou equiparada e a habilitação prévia em concurso público, nos termos da lei, são dois dos requisitos básicos para ingresso no Serviço Público Municipal.

Não terá direito a férias o servidor que, no decurso do período aquisitivo, entre outros, tiver permanecido em licença por acidente em serviço ou licença para tratamento de saúde, por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

A ascensão e a readaptação são duas das hipóteses de provimento dos cargos públicos municipais.

A licença paternidade será concedida ao servidor, por 7 (sete) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, a contar da data do nascimento do filho.

A penalidade de suspensão, após apuração mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa, será aplicada ao servidor em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

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457941201757704

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 3.829/2011 - Quadro de Pessoal do FozPrev | Legislação Municipal de Foz do Iguaçu

Com base na Lei nº 3.829/2011 – que regulamenta os cargos de provimento efetivo e em comissão do Quadro Próprio de Pessoal do Fozprev – analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Considerado essencial à Administração do Fozprev, o cargo em comissão integra o quadro próprio de pessoal.

( ) Horas excedentes à jornada semanal trabalhadas serão compensadas com horas folgas na mesma proporção ou indenizadas quando de interesse da Administração do Foz Previdência.

( ) A eventual alteração de jornada de trabalho será sempre em caráter eventual e constará de ato próprio para cada caso.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

F – V – V.

V – V – V.

V – F – V.

F – F – F.

V – F – F.

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457941200130144

Ano: 2018Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Foz do Iguaçu | Lei Orgânica de Foz do Iguaçu

Segundo a Lei Orgânica Municipal, tudo o que se dispõe a seguir compete ao Município de Foz do Iguaçu, EXCETO:

Realizar programas de alfabetização.

Sinalizar as vias públicas urbanas e rurais.

Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, propaganda político-partidária.

Legislar sobre assuntos de interesse local.

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457941200949951

Ano: 2018Banca: NC-UFPROrganização: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Complementar nº 107/2006 - Regime Próprio de Previdência | Legislação Municipal de Foz do Iguaçu

Tendo por base a Lei Complementar 107/2006, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Podem ser descontados do benefício pago ao segurado e dependentes os valores pagos indevidamente, salvo quando recebidos de boa-fé.

( ) O benefício previdenciário que não sofra registro pelo Tribunal de Contas, de cuja decisão não caiba recurso nem medida judicial pelo órgão gestor do regime próprio de previdência social, deverá ter seu pagamento suspenso, o que não sujeitará o beneficiário à devolução de quantias.

( ) No caso de inexistência ou suspensão da remuneração, o segurado permanecerá, nos termos fixados em Regulamento de Benefícios, obrigado ao recolhimento da contribuição previdenciária de que trata a referida lei complementar, cabendo ao município a devida contrapartida.

( ) O Foz Previdência contará, em sua estrutura administrativa, com os seguintes órgãos: conselho deliberativo, como órgão de normatização e deliberação superior; conselho fiscal, como órgão de fiscalização; e Diretoria Executiva.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

V – V – V – F.

F – F – V – V.

F – F – F – V.

V – F – F – F.

F – V – V – V

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457941200566175

Ano: 2018Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Foz do Iguaçu | Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Foz do Iguaçu

De acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 17/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, a jornada básica de trabalho do servidor público municipal é de:

20 (vinte) horas semanai

40 (quarenta) horas semanais.

36 (trinta e seis) horas semanais.

44 (quarenta e quatro) horas semanais..

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457941201457269

Ano: 2019Banca: UNESPAROrganização: FOZTRANSDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Decreto nº 18.718/2009 - Sistema de Registro de Preços Municipal | Legislação Municipal de Foz do Iguaçu

Com base no Decreto Municipal N.º 18.718/2009, julgue os itens a seguir:

I. Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

II. Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições.

III. Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão, ou a programas de governo.

IV. Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Assinale a alternativa CORRETA:

Os itens I, II e III estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

Os itens I, II e IV estão corretos.

Os itens II, III e IV estão corretos.

Os itens III e IV estão corretos.

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