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Ano: 2020Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Portão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Portão
Sobre os documentos fiscais, obrigações acessórias
e disposições gerais, de acordo com a Lei nº 2.636/2017 -
Código Tributário do Município, analisar os itens abaixo:
I. Tendo em vista a natureza dos serviços prestados, o
Poder Executivo poderá decretar, ou a autoridade
administrativa competente, por despacho
fundamentado, permitir, complementarmente ou em
substituição, a adoção de instrumentos e documentos
especiais, necessários à perfeita apuração dos serviços
prestados, da receita auferida e do imposto devido.
II. Os estabelecimentos gráficos poderão imprimir notas
fiscais de serviço ou qualquer outro documento aceito
pela Administração Fazendária como comprovante de
prestação de serviços, independente de autorização de
impressão fornecida pela Secretaria Municipal da
Fazenda.
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Portão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica de Portão | Legislação Municipal de Portão
Segundo a Lei orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Portão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Código de Obras de Portão | Legislação Municipal de Portão
Sobre habilitação profissional, de acordo com a Lei
Municipal nº 341/1980 - Código de Obras do Município,
assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Portão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Regime Jurídico dos Servidores de Portão | Legislação Municipal de Portão
Sobre estabilidade, em conformidade com a Lei
Municipal nº 804/1996, assinalar a alternativa correta:
Ano: 2020Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Portão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Portão
Sobre contribuinte, com base na Lei Municipal
nº 2.636/2017 - Código Tributário do Município, marcar C
para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
(---) Contribuinte do imposto é, nas cessões de direito, o
cessionário.
(---) Contribuinte do imposto é, na permuta, cada um dos
permutantes em relação ao imóvel ou ao direito
adquirido.
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Portão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica de Portão | Legislação Municipal de Portão
De acordo com o Caderno de Atenção Básica nº 26, em relação aos princípios da bioética, analisar os itens abaixo:
I. O princípio do respeito à autonomia dá às pessoas o direito de decidir sobre as questões relacionadas ao seu corpo e à sua vida. Na atenção à saúde, as ações devem ser autorizadas pelas pessoas.
II. O princípio da preservação de sigilo dá à pessoa o direito a ter resguardado o segredo sobre dados pessoais, por meio da manutenção do sigilo profissional, desde que isso não acarrete riscos a terceiros ou à saúde pública. Esse segredo abrange não só as informações expressas verbalmente, mas também aquelas registradas em prontuário.
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Portão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Código de Posturas de Portão | Legislação Municipal de Portão
Sobre publicidade e propaganda, de acordo com a Lei Municipal nº 1.356/2003 - Código de Posturas do Município, analisar os itens abaixo:
I. Não será permitida a colocação de anúncios e cartazes quando desfigurem bens de propriedade pública.
II. Os panfletos, fôlderes, anúncios ou assemelhados, cujo destino é a distribuição ao público, não poderão ter dimensões menores de 10cm por 15cm, nem maiores do que 30cm por 45cm.
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Portão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Regime Jurídico dos Servidores de Portão | Legislação Municipal de Portão
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
do Município, assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Portão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Cadastro Fiscal Mobiliário de Portão | Legislação Municipal de Portão
Sobre a inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário de
Portão, em conformidade com a Lei nº 2.636/2017,
assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Portão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Plano Diretor de Portão | Legislação Municipal de Portão
Sobre as Normas de Procedimento, segundo a Lei Municipal nº 2.206/2011 - Plano Diretor do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a alternativa CORRETA:
( ) A implantação de obras e serviços, arruamentos, loteamentos, desmembramentos e edificações, públicas ou privadas, situados na zona urbana, fica sujeita às normas estabelecidas no Plano Diretor, à prévia aprovação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, sem prejuízo das demais exigências legais ou regulamentares aplicáveis.
( ) As mudanças de uso em lotes ou edificações não conformes são proibidas em qualquer situação.