Questões

Considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas, que pode ter por objeto questão de direito material ou processual.

É inadmissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, mas sem repetição em múltiplos processos.

Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, obrigatoriamente, na rede mundial de computadores.

A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos deverá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

é cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

é cabível a instauração do incidente quando houver, alternativamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

o pedido de instauração do incidente não pode ser feito pelo juiz ou pelo relator.

a inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.

a desistência ou abandono do processo impede o exame de mérito do incidente.

Caso não seja o requerente, é facultativa a participação do Ministério Público no incidente.

É cabível a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas diretamente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos casos de competência recursal ordinária e de competência originária, desde que preenchidos os demais requisitos previstos em lei. 

A desistência ou o abandono do processo que deu causa ao incidente, antes do julgamento final, impede o exame de seu mérito.

A revisão da tese firmada no incidente somente poderá ocorrer em grau de recurso interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o caso.

à ratio decidendi.

ao overruling.

à stare decisis.

ao distinguishing.

ao obiter dictum.

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO

O procedimento da carta rogatória perante o Supremo Tribunal Federal é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

Não há competência da jurisdição brasileira quando uma das partes do processo for estrangeira, salvo se houver expressa renúncia à competência por parte do estrangeiro.

Para instruir processo a ser iniciado ou já em curso, no Brasil ou no exterior, é possível a solicitação de colheita de provas por representantes diplomáticos ou consulares.

A competência da jurisdição brasileira é exclusiva para ações envolvendo bens situados no Brasil, mas também se estende a bens situados no exterior, caso as partes sejam domiciliadas no Brasil. 

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. 

Distinguishing.

Ratio decidendi.

Obter dictum.

Overruling.

a sentença estrangeira não poderá ser homologada no Brasil em razão da revelia da empresa nacional. 

a sentença estrangeira constitui título executivo extrajudicial e pode ser executada imediatamente no Brasil;

a decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado;

o cumprimento de decisão estrangeira far-se-á perante o juízo estadual competente, a requerimento da parte; 

para ter eficácia no território nacional, a sentença estrangeira não pode ser homologada parcialmente;

Apenas possuem legitimidade para suscitar o conflito de competência as partes ou o Ministério Público, e este último apenas nas causas em que for interveniente.

O conflito de competência não pode ser suscitado pela parte que, no processo, arguiu incompetência relativa.

O regimento interno do tribunal regula o processo e o julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa. 

Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente.

O relator a quem for distribuído o conflito poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.