Questões

Conforme a Lei nº 3.701/2020 — Código de Posturas do Município, no interesse de preservar a qualidade das águas, incumbe à Administração adotar algumas medidas. Sobre estas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Promover o lançamento de esgoto e águas servidas nos rios e córregos do município

( ) Disciplinar a localização de estábulos, cocheiras, currais e granjas nas proximidades dos cursos d’água.

( ) Proteger a arborização das faixas de preservação permanente ao longo dos rios e de suas nascentes.

Com base na Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público: 

Em relação à preservação da vegetação, de acordo com a Lei nº 3.701/2020 — Código de Posturas do Município, é INCORRETO afirmar que: 

Segundo a Lei nº 2.280/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, após a nomeação e a posse, o servidor público aprovado em concurso público para cargo de provimento efetivo será avaliado durante o estágio probatório. Essa avaliação tem como objetivo analisar a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho das funções inerentes ao cargo, NÃO sendo considerado como requisito:

Segundo a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos pelo:

I. Prefeito Municipal.

II. Secretário Municipal.

III. Procurador-Geral do Município.

IV. Presidente da Câmara Municipal.

Está CORRETO o que se afirma:

No que diz respeito à posse, ao exercício e ao estágio probatório, de acordo com a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é INCORRETO afirmar que: 

No que diz respeito ao tempo de prescrição da ação disciplinar, de acordo com a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A ação prescreverá em dois anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

( ) O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

( ) A abertura de processo administrativo disciplinar não interrompe a prescrição.

( ) A ação prescreverá em cento e oitenta dias, quanto à advertência.