Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200001457A limitação constitucional do poder de tributar, segundo a qual é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício finan...1457941200001457Ano: 2022Banca: UECE-CEVOrganização: METROFOR - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação NacionalA limitação constitucional do poder de tributar, segundo a qual é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica aos seguintes tributos:Aimposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e imposto sobre produtos industrializados.Bimposto sobre importação de produtos estrangeiros e imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. Ccontribuição para o financiamento da seguridade social e empréstimos compulsórios de caráter urgente e de relevante interesse nacional.Dcontribuição previdenciária e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200082812Direito ConstitucionalEm relação à Administração Pública, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas dos seguintes dispositivos legais: “Somente p...Questão 457941200161421Direito ConstitucionalNo tocante à sociedade conjugal, a Constituição Federal de 1988 afirma queQuestão 457941200252956Direito ConstitucionalCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobreQuestão 457941200775551Direito ConstitucionalO atual juiz da Vara da Infância e da Juventude do município de Marinápolis, por sua atuação irrepreensível, assim como por ser reconhecido como pesso...Questão 457941200814342Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal – CF/88 –,Questão 457941201262911Direito ConstitucionalSobre a gestão de pessoas no Setor Público, é correto afirmar-se queQuestão 457941201310395Direito ConstitucionalCompete privativamente à Câmara dos Deputados,Questão 457941201600015Direito ConstitucionalProduzirão efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, as decisões definitivas de mérito, profer...Questão 457941201903641Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do re...Questão 457941201955402Direito ConstitucionalNo que diz respeito à desapropriação, assinale a opção que completa corretamente a lacuna da seguinte frase: “A desapropriação por ____________ será d...