Com base nos dispositivos constitucionais relativo...

Q: Com base nos dispositivos constitucionais relativos à seguridade social, assinale a opção correta.

A) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com o poder público, mas poderá, nos casos especificados em lei, receber incentivos fiscais ou creditícios. | B) Entre os objetivos da seguridade social, inclui-se a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social. | C) As receitas dos Estados e do Distrito Federal destinadas à seguridade social devem constar dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União. | D) A seguridade social tem caráter democrático e administração descentralizada mediante gestão tripartite, com participação de trabalhadores, de aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

457941200001790

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: APEX BrasilDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social

Com base nos dispositivos constitucionais relativos à seguridade social, assinale a opção correta.

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