Com base nas disposições constitucionais sobre o mandado
de segurança, analise os itens abaixo:
I. É vedada a utilização do mandado de segurança para
questionar direitos negados no âmbito do Sistema Único de
Saúde.
II. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de
poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do Poder Público.
III. O mandado de segurança coletivo impetrado contra ato
emanado de qualquer autoridade integrante do Conselho
Federal de Medicina deve ser processado e julgado pelo
Supremo Tribunal Federal.
Assinale: