Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200004754Nos termos do Decreto Estadual n° 52.455/2007, com relação às decisões da Diretoria da ARSESP sobre a aplicação de multa...1457941200004754Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: ARSESPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia (ARSESP)Nos termos do Decreto Estadual n° 52.455/2007, com relação às decisões da Diretoria da ARSESP sobre a aplicação de multas ou outras penalidades aos prestadores de serviços regulados, é correto afirmar queAcaberá pedido de parcelamento, com exclusão de multa e juros, no prazo de 15 dias da decisão definitiva.Bo interessado poderá solicitar revisão à própria Diretoria. Ccaberá recurso ao Secretário Estadual de Saneamento e Energia. Dnão caberá recurso.Ecaberá recurso ao respectivo Conselho de Orientação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200501011Legislação EstadualO processo administrativo punitivo no âmbito da ARSESP tem por objetivo aplicar, aos Agentes de Distribuição, as penalidades previstas nas normas pert...Questão 457941200546816Legislação EstadualO Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) das armas de fogoQuestão 457941200731641Legislação EstadualConforme previsto pela Lei Estadual no 10.177/98, os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigorQuestão 457941200783461Legislação EstadualNo policiamento com bicicletas,Questão 457941200909507Legislação EstadualDe acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais...Questão 457941200962916Legislação EstadualAssinale a alternativa que está de acordo com o regramento estabelecido pela Constituição do Estado de São Paulo para as finanças públicas.Questão 457941201255756Legislação EstadualSegundo a Constituição Bandeirante, o Estado destinará o mínimo de um por cento de sua receita tributária à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de...Questão 457941201366072Legislação EstadualAssinale a alternativa que apresenta, corretamente, a(s) atividade(s) e/ou empreendimento(s) não permitido(s) na zona de amortecimento do Parque Estad...Questão 457941201892860Legislação EstadualSegundo a Lei Estadual nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, os emolumentos correspondem aos custos dos serviços notariais e de registro na seguinte c...Questão 457941201964452Legislação EstadualNos termos da Lei Estadual n° 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) é correto afirmar que o funcionário poderá...