Nos termos do Decreto Estadual n° 52.455/2007, com...

Q: Nos termos do Decreto Estadual n° 52.455/2007, com relação às decisões da Diretoria da ARSESP sobre a aplicação de multas ou outras penalidades aos prestadores de serviços regulados, é correto afirmar

A) caberá pedido de parcelamento, com exclusão de multa e juros, no prazo de 15 dias da decisão definitiva. | B) o interessado poderá solicitar revisão à própria Diretoria. | C) caberá recurso ao Secretário Estadual de Saneamento e Energia. | D) não caberá recurso. | E) caberá recurso ao respectivo Conselho de Orientação.

457941200004754

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: ARSESPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia (ARSESP)

Nos termos do Decreto Estadual n° 52.455/2007, com relação às decisões da Diretoria da ARSESP sobre a aplicação de multas ou outras penalidades aos prestadores de serviços regulados, é correto afirmar que

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