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Com relação às sanções administrativas disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar, é correto afirmar que a
A Portaria CVS nº 01, de 05.08.2017, disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária, o licenciamento dos estabelecimentos de intere...
Quando outros não estiverem previstos na Lei n.º 10.177/98 ou em disposições especiais, será obedecido o seguinte prazo máximo no procedimento adminis...
É um princípio constitucional relativo à autonomia das universidades públicas do Estado de São Paulo, dentre outros:
Pode-se afirmar, com relação ao Sistema de Informações Operacionais da Polícia Militar (SIOPM), que:
Com relação às Infrações Sanitárias, o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.083/98) estabelece que elas poderão ser punidas com...
A Força de Apoio Tático Operacional, mobilizada para atuar nas Operações “Baile Funk”, “Fluxo” e “Pancadão”.
Em São Paulo, a Lei Estadual n.º 10.241/99, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços de saúde e das ações de saúde, estabelece que o ace...
Determinado Município enviou suas contas para apreciação e julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Este, por sua vez, após o devido e...
Conforme disposto na Lei Orgânica Municipal, o Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa, encaminhados à Câmara, tramitem em regime ...