Em relação à legalidade das transferências voluntárias, assinale a alternativa INCORRETA.

Para que seja efetuada a transferência voluntária, de um ente da Federação para outro, é necessária a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

Os recursos transferidos voluntariamente de um ente da Federação para outro, podem ser utilizados em finalidade diversa da pactuada, desde que pertencente à mesma categoria econômica.

Para que seja efetuada a transferência voluntária, de um ente da Federação para outro, é necessária a existência de dotação específica, além do cumprimento de outras exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes orçamentárias.

Para que seja efetuada a transferência voluntária, de um ente da Federação para outro, é necessária a comprovação, por parte do beneficiário, do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

Entende‐se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Em relação à legalidade das transferências voluntárias, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Para que seja efetuada a transferência voluntária, de um ente da Federação para outro, é necessária a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos. | B) Os recursos transferidos voluntariamente de um ente da Federação para outro, podem ser utilizados em finalidade diversa da pactuada, desde que pertencente à mesma categoria econômica. | C) Para que seja efetuada a transferência voluntária, de um ente da Federação para outro, é necessária a existência de dotação específica, além do cumprimento de outras exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes orçamentárias. | D) Para que seja efetuada a transferência voluntária, de um ente da Federação para outro, é necessária a comprovação, por parte do beneficiário, do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde. | E) Entende‐se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Em relação à legalidade das transferências voluntá...

Questão 457941200131939Orçamento e Finanças Públicas

Com referência à inscrição de despesas em restos a pagar no setor público, afirma-se que é decorrente da aplicação dos seguintes princípios:

#Fundamentos de Orçamento

Questão 457941200587783Orçamento e Finanças Públicas

Dentro dos processos que regem as contas municipais, é de extrema importância verificar o ciclo orçamentário, ou seja, todo processo orçamentário que ...

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Questão 457941200595378Orçamento e Finanças Públicas

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Questão 457941201261499Orçamento e Finanças Públicas

Os planos plurianuais da União 2000-2003, 2004-2007 e 2008-2011 mantiveram, em linhas gerais, a mesma estrutura, conforme estabelecido no Decreto nº 2...

#Implementação Orçamentária#Ciclo Orçamentário

Questão 457941201461916Orçamento e Finanças Públicas

Assinale a alternativa correta com relação a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 101/2000.

#Planejamento Orçamentário#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária#Ciclo Orçamentário#Legislação Orçamentária Federal#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Questão 457941201774578Orçamento e Finanças Públicas

Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 101/00, “na execução orçamentária e na busca do cumprimento de metas, se verificado, ao final d...

#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Em relação à legalidade das transferências voluntárias, assinale a ...

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