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Com base no artigo 20 da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, constit...

📅 2010🏢 FGV🎯 CAERN📚 Legislação Federal
#Lei nº 9.984/2000 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca FGV no concurso para CAERN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 9.984/2000 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200006708
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: CAERNDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.984/2000 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
Com base no artigo 20 da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, constituem receitas da Agência Nacional de Águas:

I. os recursos decorrentes da cobrança pelo uso de água de corpos hídricos de domínio da União, respeitando-se as formas e os limites de aplicação previstos no art. 22 da Lei 9.433, de 1997;

II. os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas nacionais ou internacionais;

III. retribuição por serviços específicos de consultoria prestados a terceiros, desde que resultado de processo licitatório.

Analise os itens acima e assinale
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