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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue. Os direitos já garantidos e pertencentes ...
Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória.
Acerca da supremacia da Constituição, da interpretação das normas constitucionais, do controle de constitucionalidade e dos mecanismos de freios e con...
Juan, cidadão chileno naturalizado brasileiro, pode ocupar cargo público de
Acerca do contencioso administrativo e do sistema de jurisdição una, julgue os item a seguir. Por meio do sistema da jurisdição una, o Poder Judiciári...
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, relativos ao princípio da separação dos Poderes.Para fins de pr...
O ADCT concedeu anistia àqueles que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em decorrência de motivação exclusivamente ...
Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). De acordo com a CF, o cargo de dir...
Um biólogo, nascido nos Estados Unidos da América, chegou ao Brasil em 2008 para pesquisar a fauna do cerrado. Sem requerer a cidadania brasileira, pr...
Considerando o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. A alteração do prazo de recolhimento da obrigação ...