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Nos termos do quanto determina o inc. XI do art. 5.° da Constituição da República Federativa do Brasil, "a casa é asilo inviolável do indivíduo,ningué...
De acordo com a Constituição Brasileira, caberá à legislação estabelecer o Plano Nacional de Cultura, com o intuito de realizar o desenvolvimento cult...
Perseu cometeu um crime hediondo e Medusa o crime de tráfico de entorpecentes. Considerando o disposto, expressamente, na Constituição Federal no toca...
A Constituição Federal, ao dispor sobre a organização do Estado nacional, prevê expressamente que a competência para legislar sobre Direito Tributário...
A Carta Magna brasileira estabelece que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em vi...
A respeito da Comunicação Social, a Constituição Federal determina que
A respeito do Ministério Público, a Constituição Federal estabelece que
No que se refere à Ordem Econômica, é correto afirmar que constituem monopólio da União:
São privativos de brasileiros natos os seguintes cargos:
São direitos sociais, insculpidos no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil: