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O Código Tributário Municipal de Unaí (MG), em seu Título III, disc...

📅 2019🏢 COTEC🎯 Prefeitura de Unaí - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Legislação Municipal de Unaí#Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 75/2017

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca COTEC no concurso para Prefeitura de Unaí - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Legislação Municipal de Unaí, Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 75/2017.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200007769
Ano: 2019Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Unaí - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Unaí | Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 75/2017
O Código Tributário Municipal de Unaí (MG), em seu Título III, disciplina as disposições gerais do procedimento tributário, o qual compreende as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do município, as penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos agentes fiscais, entre outras circunstâncias legais.

No que se refere à intimação e à ciência dos atos e decisões relacionados ao procedimento tributário, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a análise da Lei Complementar n.º 75/2017 (Código Tributário do Município):
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