O Código Tributário Municipal de Unaí (MG), em seu Título III, disciplina as disposições gerais do procedimento
tributário, o qual compreende as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do município,
as penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos
agentes fiscais, entre outras circunstâncias legais.
No que se refere à intimação e à ciência dos atos e decisões relacionados ao procedimento tributário, assinale a
alternativa CORRETA, de acordo com a análise da Lei Complementar n.º 75/2017 (Código Tributário do Município):