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Na cidade de Piranhas, o poder público municipal iniciou a distribuição de preservativos, masculinos e femininos, de for...

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457941200008113
Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Proteção Social | Política Social
Na cidade de Piranhas, o poder público municipal iniciou a distribuição de preservativos, masculinos e femininos, de forma gratuita, livre e universal, em todas as unidades básicas de saúde, escolas, centros de convivência e espaços culturais. Durante a sessão da Câmara de Vereadores, a Associação de Pais e Amigos das Escolas de Piranhas se manifestaram contra essa ação, dizendo que ofenderia o direito dos pais a educarem seus filhos da forma que melhor entenderem. O Prefeito afirmou que essa ação de distribuição de preservativos faz parte das obrigações constitucionais do poder público, tendo em vista que
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