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Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processo...
Considere o seguinte excerto retirado do art. 165 da Constituição Federal de 1988: “[...] estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetiv...
A LRF define, para efeitos legais, dívida pública consolidada ou fundada. Considere as afirmações abaixo a respeito dessa dívida. I Dívida pública con...
Uma parte essencial que deve constar de um projeto de lei é o Anexo de Metas Fiscais. Nesse anexo, serão estabelecidas metas anuais, em valores corren...
Os 17 subsistemas que compõem o SIAFI estão organizados em cinco grupos principais, sendo dois deles, o de Administração do Sistema e o de Organização...
As receitas são os recursos financeiros que o governo tem a sua disposição para pagar as despesas do governo. São receitas correntes
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) apresenta os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivem de normas jurídi...
A despesa orçamentária é o fluxo que deriva da utilização de crédito consignado no orçamento da entidade. A despesa orçamentária, quando realizada,
A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO realizada por estados será efetuada mediante abertura de crédito junto à instituiç...
De acordo com a Lei nº 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despes...